Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000593-75.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000593-75.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. D. S. D. REPRESENTANTE: ERINETE DA LUZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDVAN DE ALMEIDA - SP367639, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000593-75.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, partes qualificadas na inicial, objetivando o recebimento de benefício de pensão por morte em atraso. Aduz o Autor, nascido em 2006, representado por sua mãe, que era filho de Nelson Fernando dos Santos, falecido em 20-12-2011. Em 2019 teve ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente. A mae do autor requereu a concessão de pensão por morte em seu nome e não em nome do filho. O benefício foi negado. Requer o benefício desde a data da morte do pai. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão. Parecer do Ministério Público Federal opina pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Consoante a petição inicial, o autor era incapaz, por ocasião do ajuizamento da ação, nascido em 2006. Embora não tenha havido o requerimento administrativo do benefício, a apresentação de contestação tornou litigiosa a coisa e tenho que preenchido o interesse processual. Quanto à prescrição, ela não correr em relação aos menores, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil. Destarte, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, até porque a sentença de reconhecimento de paternidade é declaratória, retroagindo seus efeitos à data do evento – nascimento do autor. Nesse sentido já decidido pelo STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.( AgInt nos EDcl no REsp 1460999 / RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, DJe 03/10/2019) Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim do INSS implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, com DIB em 20-12-2011 e DIP em 01-02-2022, no prazo de trinta dias, Oficie-se. Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, com DIB em 20-12-2011. Valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente no momento do cumprimento de sentença. Condeno o INSS, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até hoje. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS DUARTE em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS DUARTE em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho em 24/10/2025.

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