Execução Fiscal 0067989-57.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2015

Valor da Causa

R$ 3.933.810,31

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DAMASIO EDUCACIONAL

Terceiro

FACULDADE IBMEC SAO PAULO

Terceiro

FACULDADE DAMASIO

Terceiro

KENNETH NUNES TAVARES DE ALMEIDA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP 102546·CPF·Representa: Réu

TALITA FERNANDA RITZ SANTANA

OAB/SP 319665·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALVES BARROS

OAB/SP 399761·CPF·Representa: Réu

RENATA HOLLANDA LIMA

OAB/SP 305625·CPF·Representa: Réu

MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB/SP 357664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DAMASIO EDUCACIONAL

Terceiro

FACULDADE IBMEC SAO PAULO

Terceiro

FACULDADE DAMASIO

Terceiro

KENNETH NUNES TAVARES DE ALMEIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA.

CNPJ

Reu

DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP 102546·CPF·Representa: Réu

TALITA FERNANDA RITZ SANTANA

OAB/SP 319665·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALVES BARROS

OAB/SP 399761·CPF·Representa: Réu

RENATA HOLLANDA LIMA

OAB/SP 305625·CPF·Representa: Réu

MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB/SP 357664·CPF·Representa: Réu

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 16:09

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:14

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

28/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA. em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:06

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:38

Juntada de certidão

03/09/2024, 16:16

Todas as movimentações(106)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 16:09

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:14

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

28/10/2024, 10:54

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 10:19

Despacho

•10/09/2024, 16:38

Decorrido prazo de ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA. em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:06

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:38

Juntada de certidão

03/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2024, 16:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 17/2023

12/06/2023, 13:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

30/05/2023, 15:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/05/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:38

Juntada de certidão

11/04/2022, 23:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2022, 23:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2022, 23:54

Juntada de Petição de certidão

15/02/2022, 12:55

Decorrido prazo de ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA. em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 21:07

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 21:06

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA., DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546, TALITA FERNANDA RITZ SANTANA - SP319665 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625, MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT - SP357664, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 D E S P A C H O Suspendo o curso da presente execução, dando-se baixa por sobrestamento, até o desfecho dos embargos à execução nº 5016594-28.2021.4.03.6182. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0067989-57.2015.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

07/12/2021, 09:25

Conclusos para decisão

03/12/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 13:46

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:04

Decorrido prazo de ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA. em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:04

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 15:13

Conclusos para decisão

20/07/2021, 14:54

Juntada de certidão

20/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 15:32

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA. em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 11:08

Publicado Decisão em 31/05/2021.

31/05/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:44

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:50

Proferida decisão interlocutória

26/05/2021, 18:43

Conclusos para decisão

12/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 19:35

Conclusos para despacho

30/04/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2021, 20:25

Expedição de Carta de citação.

13/04/2021, 16:03

Juntada de certidão

08/02/2021, 19:27

Juntada de certidão

29/01/2021, 17:12

Proferida decisão interlocutória

04/10/2020, 18:12

Conclusos para decisão

18/06/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 19:55

Decorrido prazo de ISDCJ CIENCIAS JURIDICAS LTDA. em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2020.

29/05/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2020, 20:22

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2020, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 15:28

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 12:13

Juntada de certidão

19/05/2020, 12:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/05/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 18:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/10/2019, 10:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2019 (12a. Vara) (em Seretaria)

16/10/2019, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 275 de 07 de Junho de 2019 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE. Complemento Livre:

15/10/2019, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1096/1135

12/07/2019, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM DO BACENJUD Complemento Livre: NEGATIVO

04/07/2019, 15:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2019, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2018, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820131505

04/12/2018, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2018, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2018, 15:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 340/351

02/08/2018, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2018, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2018, 16:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2018, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE. Complemento Livre: 201861820029420

21/03/2018, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE. Complemento Livre: 201861820029420

21/03/2018, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2018, 09:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 07:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2017, 07:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201761080022594

02/08/2017, 09:52

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: CITACAO

17/07/2017, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2017, 14:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

03/04/2017, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 12:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2016, 14:19

Traslado de cópias

•03/09/2024, 16:16

Traslado de cópias

•03/09/2024, 15:54

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 18:38

Despacho

•20/01/2022, 16:39

Despacho

•07/12/2021, 09:25

Despacho

•01/09/2021, 15:36

Despacho

•21/07/2021, 15:13

Decisão

•27/05/2021, 16:44

Decisão

•26/05/2021, 18:43

Despacho

•03/05/2021, 20:49

Decisão

•04/10/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 20:22

Despacho de Inspeção

•20/05/2020, 16:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/10/2024, 10:19

Despacho

•10/09/2024, 16:38

Traslado de cópias

•03/09/2024, 16:16

Traslado de cópias

•03/09/2024, 15:54

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 18:38

Despacho

•20/01/2022, 16:39

Despacho

•07/12/2021, 09:25

Despacho

•01/09/2021, 15:36

Despacho

•21/07/2021, 15:13

Decisão

•27/05/2021, 16:44

Decisão

•26/05/2021, 18:43

Despacho

•03/05/2021, 20:49

Decisão

•04/10/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 20:22

Despacho de Inspeção

•20/05/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 12:13