Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001154-90.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001154-90.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. S. E. K. REPRESENTANTE: NATALIA ESPINDOLA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001154-90.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Designo perícia médica a ser realizada no dia 21/02/2022, às 13hs, no 3º andar do prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco nº 30, centro, Santos/SP. O periciando deverá comparecer munido de documento oficial atual com foto, RG, CPF e CTPS, bem como todos os documentos médicos que possuir e o comprovante de vacinação da Covid 19. Fica advertido o periciando que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo perito judicial. Considerando os art. 3º e art. 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 09, de 15 de dezembro de 2022, intimo as partes da necessidade de apresentação alternativamente dos seguintes documentos para a entrada no Fórum da Justiça Federal de São Paulo, inclusive para a realização de perícia e audiência: Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Observo ainda que crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. Designo perícia socioeconômica para o dia 02/02/2022, às 14h30min, a ser realizada na residência da parte autora. A parte autora deverá esclarecer qual a melhor forma de chegar em sua residência, pontos de referência e telefone para contato. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar à perita assistente social os documentos pessoais, os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar e de seus filhos maiores, não residentes. A ausência às perícias implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Considerando os gastos da perita para a compra de equipamentos de proteção individual para se proteger de eventual contaminação pelo coronavírus. Considerando, ainda, que a utilização de equipamentos de proteção também serve para proteger os autores e seus familiares durante a realização da perícia social, arbitro os honorários da perita no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, §1º da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. SANTOS, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA SAYURI ESPINDOLA KANNO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Despacho em 20/09/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)