Execução de Título Judicial 0079986-58.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0079986-58.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMINO MANOEL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CESAR DA SILVA - SP162178 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora postula a devolução do valor de R$8.700,00, referente ao PIX que teria sido indevidamente debitado da sua conta por terceiro no dia 31/03/2021. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (fls. 11-12 do ID 175985608) e comprovante de contestação junto à Caixa (fl. 13 do mesmo ID). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de débito por terceiro, tal qual alega a parte autora. Entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente o realizou. No caso dos autos, a parte ré ainda deveria ter comprovado quem efetuou o cadastramento do PIX para realização do débito contestado. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos autorizados a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados. Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Observo que a transação remonta ao dia 31/03/2021 e totaliza R$8.700,00. É esse, portanto, o valor a ser restituído. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado em desfavor da parte autora, bem como dos valores cobrados a título de juros, multa e IOF em razão da utilização do cheque especial após o débito contestado nos presentes autos. Quanto ao empréstimo narrado na petição inicial, pretérito ao PIX fraudulento e cujas parcelas estariam sendo pagas em atraso em razão de tal PIX, entendo que a repercussão desta condenação deve recair exclusivamente sobre a cobrança dos juros, multa e IOF decorrentes do uso do cheque especial da conta que sofreu o débito do PIX. Afinal, apenas nesse ponto há causalidade a ensejar a reparação. No tocante à postulação de danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir a utilização fraudulenta dos valores de titularidade da parte autora. Tivesse feito uma correta avaliação dos documentos pertinentes, a fraude não teria ocorrido. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0079986-58.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor indevidamente debitado de sua conta bancária, no montante de R$8.700,00, acrescido de atualização monetária e de juros de mora. Ademais, a Caixa deverá cancelar a cobrança, ou seja, excluir da conta bancária da parte autora os valores cobrados a título de juros, multa, IOF e outros consectários decorrentes da utilização do "cheque especial" em razão do PIX aqui reconhecido como fraudulento, tudo a contar do débito indevido (PIX fraudulento). Caso a parte autora tenha pago tais valores, eles deverão ser somados ao montante acima fixado a título de indenização por danos materiais (montante do PIX atualizado e acrescido de juros). Ainda, a Caixa deverá pagar à parte autora a quantia de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais, após o trânsito em julgado, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Por fim, a Caixa deverá excluir definitivamente o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente no que toca às dívidas reconhecidas inexigíveis nos presentes autos. Mantenho a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela (ID 175985630) Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de CARMINO MANOEL JUNIOR em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMINO MANOEL JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)