Procedimento Comum Cível 5000464-06.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 86.400,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/09/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:22

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de apelação

06/09/2022, 12:14

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2022, 21:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:07

Juntada de ato ordinatório

04/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de apelação

03/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 19:07

Todas as movimentações(228)

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/09/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:22

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:12

06/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de apelação

06/09/2022, 12:14

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2022, 21:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:07

Juntada de ato ordinatório

04/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de apelação

03/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:16

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:05

Julgado procedente em parte o pedido

12/07/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 11:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:07

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:47

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:19

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:48

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/04/2022, 17:44

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 15:54

Juntada de certidão

26/04/2022, 08:12

Juntada de certidão

25/04/2022, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2022, 14:51

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:22

Juntada de certidão

04/03/2022, 15:02

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:06

Juntada de certidão

22/02/2022, 11:19

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 16:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/02/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 16:21

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. M. D. F. REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO NUNES DE FARIA, FABIANA DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO - SP326524 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000464-06.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Indefiro a transferência eletrônica nos moldes requeridos na petição id 242797227. Reporto-me ao despacho id 241248736, devendo o autor indicar conta de sua titularidade ou de seu patrono a fim de assegurar a correta destinação dos valores depositados, com a responsabilidade pessoal exigida também para a devida prestação de contas. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:54

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:15

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:34

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. M. D. F. REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO NUNES DE FARIA, FABIANA DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO - SP326524 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000464-06.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Abra-se vista às partes do comprovante de bloqueio de valores via SISBAJUD (id 241707050). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:28

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 06:09

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:27

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:52

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. M. D. F. REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO NUNES DE FARIA, FABIANA DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO - SP326524 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000464-06.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o autor para que indique conta de sua titularidade ou de seu patrono, bem como dados de identificação da conta indicada (banco, agência, nome do titular, CPF/CNPJ) para transferência eletrônica dos valores a serem levantados. Tal medida é indispensável para assegurar a correta destinação dos valores depositados, com a responsabilidade pessoal exigida também para a devida prestação de contas. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. M. D. F. REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO NUNES DE FARIA, FABIANA DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO - SP326524 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000464-06.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. A União e o Estado de São Paulo, desde fevereiro de 2021 (Id. 44813656), descumprem decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento EPIDIOLEX à parte autora. Esclareço que se trata de decisão proferida neste grau de jurisdição e mantida pelo E. TRF 3ª Região no bojo do agravo de instrumento interposto. A União realizou o depósito de R$ 32.439,44, mas o orçamento apresentado por ela própria, por intermédio do Ministério da Saúde, esclarece que o valor do medicamento, em 05.8.2021, é de R$ 123.170,13. Portanto, persistindo o descumprimento da decisão judicial, determino: a) o bloqueio, por meio do SisbaJud, do valor correspondente à diferença entre o valor do medicamento e o valor depositado (R$ 90.730,69); b) sem prejuízo do cumprimento do item anterior, arbitro multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, que irá incidir a partir da intimação desta decisão; c) extraia-se cópia integral destes autos, encaminhando-a ao Ministério Público Federal, para que adote as providências tendentes à promoção da competente ação penal pelos crimes previstos nos artigos 319 (prevaricação) e 330 (desobediência) do Código Penal, bem assim de outras providências que julgar cabíveis quanto ao caso. Junte-se o comprovante do bloqueio via SisbaJud. Defiro o levantamento do valor depositado (Id. 84048494 e 84048952), devendo a parte autora comprovar documentalmente nestes autos a compra do medicamento, descrevendo a quantidade adquirida. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 17:43

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:34

Desentranhado o documento

01/02/2022, 17:07

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 17:07

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 16:01

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão

31/01/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:13

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. M. D. F. REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO NUNES DE FARIA, FABIANA DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO - SP326524 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Visto, etc. ID 240117482: Dê-se vista a parte autora. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000464-06.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:48

Conclusos para decisão

20/01/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 18:45

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 15:54

Conclusos para decisão

07/12/2021, 13:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2021, 15:32

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 15:23

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:56

Juntada de comunicações

01/10/2021, 14:39

Conclusos para decisão

01/10/2021, 11:37

Juntada de Petição de antecipação de tutela

01/10/2021, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2021, 19:03

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:23

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 17:15

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:20

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 10:52

Juntada de certidão

13/08/2021, 10:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2021, 18:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:41

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2021, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:05

Publicado Decisão em 28/07/2021.

29/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

29/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:04

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:24

Conclusos para decisão

21/07/2021, 19:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 10:06

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2021, 15:25

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:11

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2021, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 16:05

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 16:03

Juntada de certidão

12/07/2021, 11:08

Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Saúde em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2021, 20:07

Publicado Despacho em 29/06/2021.

03/07/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 19:13

Mandado devolvido cumprido

29/06/2021, 12:08

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 13:47

Juntada de certidão

25/06/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 11:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 11:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 11:01

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 11:01

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 12:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/03/2021 23:59.

28/03/2021, 15:52

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 24/03/2021 23:59.

28/03/2021, 12:45

Publicado Decisão em 24/03/2021.

26/03/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

26/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 20:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 18/03/2021 23:59.

22/03/2021, 19:58

Proferida decisão interlocutória

22/03/2021, 18:18

Conclusos para decisão

22/03/2021, 10:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/03/2021, 10:16

Conclusos para decisão

22/03/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de contestação

19/03/2021, 14:16

Decorrido prazo de COORDENADOR DO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 08:32

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 18:43

Conclusos para despacho

05/03/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:33

Juntada de ato ordinatório

04/03/2021, 14:32

Juntada de Petição de contestação

04/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de KALEBE MORAIS DE FARIA em 26/02/2021 23:59.

28/02/2021, 10:22

Publicado Intimação em 02/02/2021.

02/02/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

02/02/2021, 02:57

Mandado devolvido cumprido

01/02/2021, 13:58

Juntada de Petição de diligência

01/02/2021, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 16:11

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 13:57

Juntada de certidão

29/01/2021, 13:24

Juntada de ato ordinatório

29/01/2021, 11:58

Juntada de ato ordinatório

29/01/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 11:55

Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2021, 11:42

Conclusos para decisão

27/01/2021, 07:33

Recebidos os autos

26/01/2021, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/01/2021, 18:44

Juntada de certidão

26/01/2021, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2021, 17:14

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:06

Sentença

•12/07/2022, 14:05

Sentença

•12/07/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:52

Despacho

•16/02/2022, 10:52

Despacho

•15/02/2022, 17:54

Despacho

•07/02/2022, 10:28

Despacho

•04/02/2022, 16:27

Despacho

•01/02/2022, 19:35

Despacho

•01/02/2022, 17:43

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:06

Sentença

•12/07/2022, 14:05

Sentença

•12/07/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:52

Despacho

•16/02/2022, 10:52

Despacho

•15/02/2022, 17:54

Despacho

•07/02/2022, 10:28

Despacho

•04/02/2022, 16:27

Despacho

•01/02/2022, 19:35

Despacho

•01/02/2022, 17:43

Decisão

•01/02/2022, 16:01

Decisão

•01/02/2022, 14:20

Despacho

•20/01/2022, 16:49

Despacho

•20/01/2022, 16:48

Despacho

•10/12/2021, 11:09

Despacho

•09/12/2021, 15:54

Despacho

•01/10/2021, 16:14

Despacho

•01/10/2021, 15:56

Decisão

•13/08/2021, 10:52

Decisão

•26/07/2021, 09:04

Decisão

•22/07/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 16:03

Despacho

•25/06/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 11:00

Despacho

•24/06/2021, 14:02

Decisão

•22/03/2021, 20:38

Decisão

•22/03/2021, 18:18

Despacho

•05/03/2021, 20:07

Despacho

•05/03/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 11:57

Decisão

•29/01/2021, 11:42