Execução Fiscal 0043787-02.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2004

Valor da Causa

R$ 7.295,54

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

OAB/SP 112499·CPF·Representa: Réu

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BANCO REAL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 70/2023

19/06/2023, 12:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

23/05/2023, 11:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2023, 11:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/01/2023, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 19:38

Decorrido prazo de BANCO REAL S/A em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:19

Conclusos para despacho

03/11/2022, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 09:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/10/2022, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:22

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:22

Todas as movimentações(104)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 70/2023

19/06/2023, 12:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

23/05/2023, 11:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2023, 11:00

Documentos

Despacho

•12/01/2023, 19:38

Despacho

•21/10/2022, 17:35

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legal

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Autos Suspensos ou Sobrestados

13/01/2023, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 19:38

Decorrido prazo de BANCO REAL S/A em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:19

Conclusos para despacho

03/11/2022, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 09:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/10/2022, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:22

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 17:35

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2022, 16:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2022, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2022, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 16:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2022, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

04/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de BANCO REAL S/A em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 06:16

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO REAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 DESPACHO Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nada sendo requerido, considerando que os embargos à execução fiscal ainda não retornaram das instâncias superiores, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043787-02.2004.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:50

Conclusos para despacho

20/01/2022, 13:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2022, 13:13

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.146/2021 (3a. Vara)

27/09/2021, 12:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que os presentes autos foram digitalizados e inseridos omo anexo no feito que está em fase reursal no TRF3, aguardando julgamento. Nos termos das orientações onstantes do Comuniado DFORSP/SUGA 05/2020 e do Comuniado nº 01/2021/NUAJ, foi feita a onversão de metadados dos autos, sendo as peças inseridas no proesso gerado no PJE. Assim, proedo à baixa no sistema MUMPS ? 133 ? órgão 35 ? Virtualizado no TRF3 ao Pje.

27/09/2021, 11:23

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/09/2021, 16:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2021, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 18/2012 (3a. Vara)

30/03/2012, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2012, 11:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/02/2012, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NOS EMBARGOS Complemento Livre:

16/02/2012, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2011, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/05/2011, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NOS EMBARGOS Complemento Livre:

04/02/2011, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2010, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/10/2010, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NOS EMBARGOS Complemento Livre:

27/01/2010, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2009, 09:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2009, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2009, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2009, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/05/2009, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2009, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO Complemento Livre: NOS EMBARGOS

14/04/2009, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre:

06/08/2008, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2007, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/03/2007, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007820051019 Complemento Livre:

23/03/2007, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2007, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2007, 16:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE OBJETO E PE

29/06/2006, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO DE OBJETO E PE

19/01/2006, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

12/01/2006, 17:06

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/01/2006, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2006, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DO EXECUTADO

12/01/2006, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/01/2006, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2006, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/01/2006, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

11/11/2005, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO EXEQUENTES/EMBARGADOS

04/11/2005, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL 06/10/2005

05/10/2005, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/10/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA IMPUGNACAO

15/09/2005, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2005, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2005, 11:17

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EMBARGOS 200561820330862

14/07/2005, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS

08/06/2005, 07:59

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

04/05/2005, 15:11

Expedida/certificada - INTIMACAO POR VISTA DOS AUTOS

04/05/2005, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2005, 15:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

10/12/2004, 09:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 78

10/12/2004, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

26/10/2004, 15:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2004, 07:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2004, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDICAO DE MANDADO

14/10/2004, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DEVOLUCAO DE AR

14/10/2004, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/10/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

13/10/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR CARTA DE CITACAO

30/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2004, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2004, 15:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/09/2004, 15:06

Despacho

•20/01/2022, 16:50