Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001714-42.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001714-42.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001714-42.2020.4.03.6315. AUTOR: MARIA DE LOURDES GIATTI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em síntese, pleiteia a parte autora, para fins previdenciários, o reconhecimento da atividade rural desenvolvida, juntamente com períodos laborados em atividade especial, culminando com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao julgamento do mérito. Da atividade rural A parte autora também requer o reconhecimento do período de atividade rural abaixo identificado. O tempo de trabalho rural pode ser comprovado por prova testemunhal, desde que exista início de prova documental que corrobore aquela prova, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. A comprovação do tempo de atividade rural deve ser feita mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149). Da análise fática 1. Autor(a): MARIA DE LOURDES GIATTI, brasileira, casada, não possui endereço eletrônico, portador do RG n. 28.560.676-1 e inscrito no CPF/MF sob n. 164.381.908-96, residente e domiciliado à Sitio Vila Mariana, Bairro Pedregulho, CEP: 13300-000, Itu – SP. 2. Dados do requerimento administrativo e/ou da petição inicial: NB 42 / 192.367.962-4 (DER: 27/06/2019) 3. Pedido(s) principal(is): (i) reconhecimento do período rural trabalhado de 11/07/1973 A 30/12/1982; (ii) reconhecimento do período trabalhado em condições especiais: (ii.i) de 01/07/2006 a 31/01/2008. Juntou apenas CTPS FL. 09 – SERVIÇOS GERAIS Verifico que o pedido de reconhecimento rural é desde 1973, oportuno destacar que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TNU, enunciado 5). Assim considerando que o autor completou 12 anos de idade 1975, o pedido será apreciado a partir de então. 4. Documentos probatórios de relevo: 5. Em audiência foram colhidas as seguintes provas: Certidão de casamento da autora, datada em 1982, onde consta a atividade do esposo Sr. Valdir Aparecido Pereira como lavrador. - Oitiva da parte autora MARIA DE LOURDES GIATTI informando que trabalhou na atividade rural no período postulado na inicial, trabalhava na Fazenda Mazagão, no Município de Itu/SP, a autora morava na fazenda, os pais e irmãos trabalhavam nesta fazenda, plantavam tomates, tinha gado também, em sistema de meeiros, ficou nessa fazenda até a década de 1970, depois continuou trabalhando na lavoura, na Fazenda Água Branca, no Município de Itu/SP, com lavoura de tomate, não se recorda quanto tempo ficou nessa fazenda. As testemunhas eram vizinhas. - Colheita dos testemunhos, ressaltando, em síntese: 1- FRANCISCO DONIZETTI SEIXAS, CPF 051.832.258-00, RG 17931052 SSP/SP, que conhece a autora desde criança, foram criados juntos, a autora começou a trabalhar bem cedo, na fazenda Mazagão, no município de ITU/SP, tinha uns 10 ou 12 anos, na roça de tomate, trabalhava toda a família da autora. Depois de 1983 a autora se casou. A testemunha saiu da região em 1980. A testemunha e a parte autora moravam na mesma fazenda. Em 1980 a testemunha foi para a Fazenda Água Branca, vizinha da fazenda Mazagão. O sistema era de meeiro, havia gado na fazenda também. Trabalhavam para sobreviver, era miserável. A colheita do tomate era uma vez por ano, quem ficava com a maior parte era o patrão. O patrão ajudava mensalmente. Cada família tinha os seus canteiros para trabalhar. Via a parte autora regularmente. 2- ARLETE APARECIDA DE JESUS ZERBINI DOS SANTOS, CPF 278.331.598-08, destacando que conhece a parte autora desde criança, moraram em fazendas próximas, na época que trabalhavam na roça. A autora começou a trabalhar por volta de 7 ou 8 anos, presenciou a autora trabalhando na atividade rural, na Fazenda Mazagão, a família da autora trabalhavam na lavoura de tomate. Não se recorda se ela trabalhou em outra fazenda. Se recorda da Fazenda Agua Branca, era próxima. Na época os trabalhos na fazenda eram como meeiros, a pessoa planta e no final da colheita tinha os acertos e debitava o que pegavam por mês. Havia gado na Fazenda Mazagão. Normalmente todos trabalhavam para a sobrevivência. A autora morava com os pais e irmãos. A testemunha ainda está na Fazenda Água Branca. Quando a autora saiu da fazenda a testemunha ainda morava na fazenda. 6. Considerações acerca da instrução probatória: No que tange ao pedido de reconhecimento da ATIVIDADE RURAL, realizado na presente ação, tal pleito deve ser julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, pois, apesar de restar comprovado que a parte autora trabalhou na atividade rural, não foi possível aferir com a certeza que um provimento judicial requer, em consonância à espécie de provimento requerido, qual o exato lapso temporal em que a parte autora tenha exercido o labor rural. Além da inexistência de início de prova material robusta, apta a viabilizar a extensão da data da confecção dos documentos para outros períodos, não se perfaz possível, no presente caso, reconhecer documentos em nome de terceiros para fins de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora para fins de cômputo de tempo de serviço/contribuição, pois se trata de atividade personalíssima quando se trata de comprovação de período rural para fins de cômputo para aposentadoria nesta modalidade. Frise-se, mais uma vez, que por ser utilizado tal contagem para cômputo em aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, necessário rigor na análise, pois se busca a majoração do valor ou antecipação do recebimento do benefício previdenciário, situação que deve ocorrer quando comprovada efetivamente a atividade laborativa desenvolvida, não podendo ser computados períodos hipotéticos ou supostos, exigindo a certeza necessária que um provimento judicial requer. Assim, DEVE SER RECONHECIDO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS o ano de 1982, em que há documentos especificando o trabalho rural do esposa da parte autora (certidão de casamento), sendo passíveis de reconhecimento da atividade rural desenvolvida pela parte autora. Tendo em vista que no momento da emissão do documento se reconhece uma situação já existente, reconheço, inclusive, o ano inteiro do labor rural na qual os documentos foram emitidos. É a síntese do necessário. Contagem final Com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se que a parte autora contava com mais de 26 anos, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Processo: 0001714-42.2020.4.03.6315 Idade? (S/N) s Autor: MARIA DE LOURDES GIATTI Sexo ( M / F ): F Réu: INSS Rural/Urbano? (R/U): CONTAGEM DE TEMPO NB 42 / 192.367.962-4 Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d - - - - - - 1 Atividade Rural 01/01/1982 30/12/1982 - 11 30 - - - 2 Maria Ester De Arruda Japur 01/01/1983 30/06/1983 - 5 30 - - - 3 Therezinha Nunes De Arruda 01/08/1990 30/09/1990 - 1 30 - - - 4 Recolhimento 01/10/1990 31/12/1991 1 3 1 - - - 5 Therezinha Nunes De Arruda 01/01/1992 31/01/1992 - 1 1 - - - 6 Recolhimento 01/02/1992 30/06/1992 - 4 30 - - - 7 Therezinha Nunes De Arruda 01/07/1992 31/07/1992 - 1 1 - - - 8 Recolhimento 01/08/1992 28/04/1995 2 8 28 - - - 9 Recolhimento 29/04/1995 30/06/1995 - 2 2 - - - 10 Recolhimento 01/07/1995 31/07/1995 - 1 1 - - - 11 Therezinha Nunes De Arruda 01/08/1995 30/06/1996 - 10 30 - - - 12 Recolhimento 01/07/1996 30/07/1996 - - 30 - - - 13 Therezinha Nunes De Arruda 01/08/1996 05/03/1997 - 7 5 - - - 14 Therezinha Nunes De Arruda 06/03/1997 31/10/1997 - 7 26 - - - 15 Recolhimento 01/11/1997 30/11/1997 - - 30 - - - 16 Therezinha Nunes De Arruda 01/12/1997 31/07/2001 3 8 1 - - - 17 Recolhimento 01/08/2001 31/08/2001 - 1 1 - - - 18 Recolhimento 01/09/2001 18/11/2003 2 2 18 - - - 19 Recolhimento 19/11/2003 08/04/2006 2 4 20 - - - 20 Recolhimento 09/04/2006 30/04/2006 - - 22 - - - 21 Olinto Rodrigues De Arruda 01/06/2006 30/06/2006 - - 30 - - - 22 Olinto Rodrigues De Arruda 01/07/2006 31/01/2008 1 7 1 - - - 23 Recolhimento 01/09/2011 31/08/2014 3 - 1 - - - 24 Fabio Vettori 01/09/2014 13/12/2016 2 3 13 - - - 25 31 - Auxilio Doenc 6169429031 14/12/2016 15/02/2017 - 2 2 - - - 26 Fabio Vettori 16/02/2017 27/06/2019 2 4 12 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Soma: 18 92 396 Correspondente ao número de dias: 9.636 Tempo total: 26 9 6 Conversão: 1,20 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 26 9 6 É a fundamentação necessária. Do Dispositivo <#Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES GIATTI, CPF: 16438190896, para determinar ao INSS a: AVERBAÇÃO COMO TEMPO RURAL do ano de 1982, o qual pode ser utilizado para todos os fins, exceto para efeito de carência; declarar o tempo de contribuição de 26 anos 09 meses e 06 dias na data da DER (27/06/2019). Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para que averbe os períodos ora reconhecido no prazo de até 30 dias úteis. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001714-42.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.#> SOROCABA, 3 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(26)