Petição Criminal 5007560-51.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Pagamento ou Parcelamento do Crédito TributárioExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALPetição Criminal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Criminal · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/03/2024, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:33

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 14:30

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:53

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:37

Todas as movimentações(196)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/03/2024, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:33

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 13:21

Despacho

•22/02/2024, 16:57

29/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 14:30

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:53

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:37

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:02

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:32

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:02

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:14

Embargos de declaração não acolhidos

15/12/2023, 18:09

Conclusos para decisão

15/12/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:08

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 17:56

Conclusos para decisão

05/12/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:02

Publicado Decisão em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:06

Embargos de declaração acolhidos

16/11/2023, 17:34

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 19:01

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 18:07

Conclusos para decisão

06/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 10:06

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:05

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 17:16

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:46

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 17:48

Juntada de ato ordinatório

24/08/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:14

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 13:37

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 18:31

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:15

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 19:01

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:38

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 18:26

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 13:27

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 11:17

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 16:58

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:43

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:52

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:02

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:11

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:33

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:08

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 14:53

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 11:10

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 01:45

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:47

Conclusos para despacho

22/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 19:19

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:17

Conclusos para despacho

02/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALTER FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ID 242929121: Manifeste-se o MPF quanto ao informado pelo requerente. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5007560-51.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 08:50

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 17:49

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALTER FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Manifeste-se o requerente sobre a situação dos autos do Mandado de Segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, apresentando certidão de objeto e pé e informando se houve alteração da decisão liminar, bem como se houve sentença definitiva, no prazo em curso nos termos da decisão de ID 160311473 contados da respectiva intimação. Ciência ao Ministério Público Federal. PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5007560-51.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:44

Conclusos para despacho

20/01/2022, 13:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:18

Decorrido prazo de WALTER FARIA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 03:13

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 17:20

Juntada de certidão

17/11/2021, 17:19

Outras Decisões

17/11/2021, 11:52

Conclusos para decisão

17/11/2021, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 20:43

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 16:21

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/11/2021, 14:48

Recebidos os autos

09/11/2021, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2021, 11:26

Distribuído por dependência

09/11/2021, 11:26

Despacho

•22/02/2024, 16:53

Despacho

•06/02/2024, 15:59

Despacho

•06/02/2024, 14:02

Decisão

•15/12/2023, 18:14

Decisão

•15/12/2023, 18:09

Decisão

•12/12/2023, 18:37

Decisão

•12/12/2023, 18:05

Decisão

•17/11/2023, 11:05

Decisão

•16/11/2023, 17:34

Decisão

•08/11/2023, 18:33

Decisão

•08/11/2023, 18:07

Despacho

•17/10/2023, 11:10

Despacho

•17/10/2023, 11:05

Todos os documentos(46)

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 13:21

Despacho

•22/02/2024, 16:57

Despacho

•22/02/2024, 16:53

Despacho

•06/02/2024, 15:59

Despacho

•06/02/2024, 14:02

Decisão

•15/12/2023, 18:14

Decisão

•15/12/2023, 18:09

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•17/11/2023, 11:05

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Decisão

•08/11/2023, 18:33

Decisão

•08/11/2023, 18:07

Despacho

•17/10/2023, 11:10

Despacho

•17/10/2023, 11:05

Despacho

•05/10/2023, 11:06

Despacho

•05/10/2023, 10:46

Despacho

•18/08/2023, 14:05

Despacho

•18/08/2023, 13:37

Despacho

•09/08/2023, 15:14

Despacho

•09/08/2023, 14:15

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 16:26

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 14:35

Despacho

•27/02/2023, 09:07

Despacho

•24/02/2023, 18:26

Despacho

•17/11/2022, 12:00

Despacho

•17/11/2022, 11:17

Despacho

•06/09/2022, 15:04

Despacho

•06/09/2022, 14:52

Despacho

•17/05/2022, 17:48

Despacho

•17/05/2022, 17:33

Despacho

•09/05/2022, 16:43

Despacho

•09/05/2022, 14:53

Despacho

•22/03/2022, 13:02

Despacho

•22/03/2022, 12:47

Despacho

•02/03/2022, 16:39

Despacho

•02/03/2022, 16:17

Despacho

•16/02/2022, 08:57

Despacho

•16/02/2022, 08:50

Despacho

•20/01/2022, 16:54

Despacho

•20/01/2022, 15:44

Decisão

•17/11/2021, 17:20

Certidão

•17/11/2021, 17:19

Decisão

•17/11/2021, 11:52

Despacho

•09/11/2021, 18:20

Despacho

•09/11/2021, 16:21