Execução Fiscal 0043901-57.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2012

Valor da Causa

R$ 36.703,32

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP 105933·CPF·Representa: Réu

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP 98784·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 16:32

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:26

Transitado em Julgado em 05/06/2024

27/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 18:05

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 21:35

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 19:15

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:58

Todas as movimentações(117)

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 16:32

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:26

Transitado em Julgado em 05/06/2024

27/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 16:32

Sentença

•08/05/2024, 21:35

13/05/2024, 18:05

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 21:35

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 19:15

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:58

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 19:35

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas

07/08/2023, 12:43

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:45

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/06/2023, 18:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 57/2023

16/06/2023, 13:48

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/05/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

22/05/2023, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/05/2023, 13:59

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:48

Expedição de Informação

09/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2022, 14:53

Juntada de certidão

22/09/2022, 14:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2022, 20:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2022, 20:18

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 06:28

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A DESPACHO Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nada sendo requerido, considerando que os embargos à execução fiscal ainda não retornaram das instâncias superiores, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043901-57.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:55

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:54

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/01/2022, 15:30

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:37

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/09/2021, 14:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2021 (3a. Vara)

21/09/2021, 13:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que os presentes autos foram digitalizados, e inseridos omo anexo no feito que estava em fase reursal no TRF3. Nos termos das orientações onstantes do Comuniado DFORSP/SUGA 05/2020 e do Comuniado nº 01/2021/NUAJ, foi feita a onversão de metadados dos autos, sendo as peças inseridas no proesso gerado no PJE. Assim, proedo à baixa no sistema MUMPS ? 133 ? órgão 35 ? Virtualizado no TRF3 ao Pje.

21/09/2021, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2021, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 16/2015 (3a. Vara)

31/03/2015, 14:03

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

24/03/2015, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 242/246

26/02/2015, 06:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2015, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: SUSPENSAO

09/02/2015, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2015, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/12/2014, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA RECEBIDA DA PFN Complemento Livre: EM RESPOSTA, REQUERENDO CARGA DOS AUTOS

10/12/2014, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: HOUVE ENVIO DE COMUNICACAO ELETRONICA A PFN Complemento Livre: P/MANIFESTACAO SOBRE O DESPACHO DE FL. 78 DA EXECUCAO FISCAL

09/12/2014, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2014, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 72/2014 (3a. Vara)

28/11/2014, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2014, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2014, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2014, 17:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2014, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

13/10/2014, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2014, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/10/2014, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2014, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/08/2014, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NOS EMBARGOS Complemento Livre:

03/07/2014, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2014, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2014, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2014, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS AUTOS Complemento Livre: 00059904020144036182

13/05/2014, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO 125/2014 - CEF - PAB2527 Complemento Livre:

24/02/2014, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2014, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/01/2014, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2014, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FE QUE HOUVE DESBLOQUEIO E Complemento Livre: TRANSFERENCIA DE VALORES PELO SIST. BACENJUD

20/01/2014, 16:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2014, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2014, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO VALORES BLOQUEADOS Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

14/01/2014, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2014, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/01/2014, 14:38

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/01/2014, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: DESPACHADA PELO MM JUIZ

13/01/2014, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: HOUVE PROTOCOLAMENTO DE MINUTA SISTEMA BACENJUD Complemento Livre: P/ BLOQUEIO DE VALORES, CF DECISAO RETRO

10/01/2014, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2013, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2013, 16:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: POSITIVA Complemento Livre:

08/11/2013, 13:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO COM AR Complemento Livre:

04/10/2013, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2013, 07:21

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/04/2013, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO

01/04/2013, 07:21

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

17/12/2012, 16:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AUTOS A SEDI - CENTRAL AUTUACAO Complemento Livre: PARA RESPECTIVA AUTUACAO

17/12/2012, 16:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2012, 16:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2012, 16:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS RECEBIDOS DA SEDI Complemento Livre:

17/12/2012, 16:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/12/2012, 14:46

Despacho

•12/12/2023, 19:15

Despacho

•08/11/2023, 12:39

Despacho

•11/09/2023, 19:35

Despacho

•25/05/2023, 19:43

Despacho

•09/02/2023, 17:48

Outros Documentos

•22/09/2022, 14:53

Outros Documentos

•22/09/2022, 14:53

Despacho

•20/01/2022, 16:55