Cumprimento de sentença 5023964-52.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5023964-52.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: HOSANDA DA SILVA Advogados do(a) REU: EMERSON MACHADO DE SOUSA - SP300775, ALINE VISINTIN - SP305934 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) / nº 5023964-52.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HOSANDA DA SILVA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 62.666,41, atualizado até outubro/2017, referente a crédito concedido à ré. Citada (ID 18383454), a ré apresentou embargos ao ID 1894911, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, sustenta a aplicabilidade do CDC, impossibilidade de capitalização mensal de juros, bem como da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Instada, a embargada ofereceu impugnação aos embargos (ID 33821770), bem como informou não ter mais provas a produzir (ID 36111376). A ré requereu a produção de prova pericial (ID 36050172), que foi indeferida (ID 38797932). Intimada para comprovação de sua hipossuficiência econômica e regularização de sua representação processual (ID 45809085), a ré apenas apresentou cópia da procuração (ID 53724895). É o relatório. Decido. Inicialmente, ante a ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência econômica, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Foram juntados aos autos o contrato de abertura de limite de crédito firmado entre as partes (ID 3446880), além de demonstrativos do débito (ID 3446873, 3446874 e 3446875) e extratos bancários (ID 3446876, 3446877 e 3446878), constando todos os dados suficientes para autorizar o manejo deste instrumento processual, conforme entendimento consagrado na Súmula STJ nº 247 (“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”). Afasto, assim, a preliminar de carência da ação. Superadas as questões supra e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. Do contrato Verifica-se dos autos que foi firmado entre as partes o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, em 26/02/2016, no qual foi requerido limite de crédito direto Caixa - CDC e cheque especial (ID 3446880). No contrato foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma prescrita em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Houve aperfeiçoamento contratual, não se mostrando razoável que após a obtenção do empréstimo ou linha de crédito, a parte embargante venha a questionar o que livremente aceitou e aderiu, sob a alegação de onerosidade, ressaltando-se que ao contratar tinha liberdade para fechar ou não o negócio. Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. Após obtenção de linha de crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão só as cláusulas que são favoráveis aos devedores. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. Da aplicabilidade do CDC Com relação à aplicabilidade do CDC nos contratos bancários, cumpre referir que o c. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Conquanto se admita, nessas ações, a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé. Da capitalização composta mensal de juros No que diz respeito aos juros, nos termos da Súmula 121 do e Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13.12.1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Contudo, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça admitiu sua aplicação com tese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973827, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, d.j. 08.08.2012) No caso dos autos, o contrato foi firmado em 26/02/2016, portanto após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Todavia, não consta cláusula expressa quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios, sendo esta indevida. Assim, de rigor o recálculo do saldo devedor, para sua exclusão. Da cumulação da comissão de permanência com outros encargos Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não consta do contrato celebrado qualquer previsão da incidência de comissão de permanência em caso de inadimplemento. Ademais, os demonstrativos de débito comprovam que houve a incidência, em relação aos débitos, apenas de juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, restando comprovado que não ocorreu a alegada cumulação indevida com a comissão de permanência. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para afastar a capitalização composta de juros, em qualquer periodicidade, nos casos de impontualidade ou de eventual amortização negativa, devendo a CEF realizar o recálculo do saldo devedor. Em face da sucumbência mínima da CEF, condeno a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(28)