Procedimento do Juizado Especial Cível 0000267-44.2020.4.03.6339 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000267-44.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL SARRI VIANA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - SP130226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000267-44.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação ajuizada por IZABEL SARRI VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, na forma prevista pelo art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo, mediante cômputo de período de atividade rural (28.10.1963 a 01.01.1971), sujeito a reconhecimento judicial, e recolhimentos vertidos à Previdência Social como segurada facultativa, com o pagamento dos encargos inerentes à sucumbência. É a síntese do necessário. Decido. Na ausência de preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo de pronto à análise do mérito. Do que se extrai da inicial, postula a autora a concessão de aposentadoria por idade, fundada no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08, computando-se tempo de serviço rural, sujeito a reconhecimento judicial, com recolhimentos vertidos como segurada facultativa à Previdência Social. Aludida norma dispõe que: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Vinha adotando o entendimento da TNU que, em julgado prolatado em 27.08.2018, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 0001508-05.2009.403.6318, decidiu só ser possível somar ao tempo de efetiva contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições de período imediatamente anterior ao implemento da idade do segurado ou à data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. No entanto, em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Fixou, assim, o STJ, a seguinte tese sobre a matéria: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Curvo-me, portanto, à mencionada tese. Prosseguindo, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural sujeita-se à apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. E, para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pelas Leis 8.870/94 e 9.063/95, de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. No caso, afirma a autora, nascida em 05 de junho de 1949, ter laborado como segurada especial de 28 de outubro de 1963 a 1º de janeiro de 1971. Para fazer prova do propalado interregno de trabalho rural carreou a autora aos autos certidão de casamento, certidão do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, notas de comercialização de produção agrícola e matrícula de imóvel rural. A certidão de casamento, entre a autora e Lourival de Souza Viana, dado em 9 de janeiro de 1971, não refere a profissão dos nubentes; por isso, imprestável para o fim colimado. Conquanto a genitora da autora, Tereza Franzo Sarri, figure como produtora rural (a partir de 1968) e proprietária do imóvel denominado Sítio Santa Tereza, localizado na Secção Ponte Seca, município de Osvaldo Cruz/SP, as notas fiscais que demonstram a efetiva comercialização de produção agrícola são todas posteriores a 1974, fora, portanto, do período reclamado. Mais do que isso, a genitora da autora, segundo dados do CNIS, aparece qualificada como produtora rural, com recolhimentos a partir de 1981 – embora período posterior ao vindicado, demonstra incompatibilidade com a alegação condição de segurada especial. Desta feita, pela fragilidade da prova material apresentada, deixo de reconhecer o período de atividade rural pleiteado. Em sendo assim, deve prevalecer a decisão administrativa proferida pelo INSS, que negou a aposentadoria por idade à autora, já que soma tempo de carência inferior ao legalmente exigido. Destarte, REJEITO os pedidos, pondo fim ao processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL SARRI VIANA em 07/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2022.

Todas as movimentações(41)