Procedimento Comum Cível 5007358-45.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007358-45.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDOVAL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA SEMINARA - SP384691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007358-45.2019.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. 1. Petição juntada em 01/09/2020 (docs. ID 37951228-37953166): indefiro o pedido de prova pericial nas empresas VALID Soluções SA, MAF Instalações Industriais LTDA EPP, ITAYA ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, CIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA, uma vez que a comprovação de tempo de contribuição em atividade especial, ressalvados casos excepcionais de força maior, demanda a apresentação de documentação técnica, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991. Indefiro, por fim, a expedição de ofícios às empresas CIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ITAYA ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA e LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA para que enviem os PPPs, porque não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha requerido diretamente às empresas indicadas e que seu pedido tenha sido negado, para que exija a intervenção judicial para requisitá-los. Com efeito, cumpre destacar que compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, o que implica também desempenhar a diligência necessária para a obtenção da documentação técnica por meios próprios, em que o Poder Judiciário examinará a questão quando há comprovada resistência em seu atendimento. 2. No mais, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Sentença em 21/07/2023.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)