Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007162-93.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007162-93.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007162-93.2020.4.03.6315. AUTOR: MARIVALDO CICERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO - SP239546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao julgamento do mérito. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 2019 e ação foi interposta em 2020, não há que se falar em prescrição. A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. A parte autora pretende o reconhecimento de período em atividade especial, de 21/03/2002 a 12/08/2014, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovar suas alegações, juntou cópia do processo administrativo contendo o PPP emitido pela empresa, a demonstrar que no período vindicado exercia suas funções exposto a (ID 142642939 pp. 5-61): - 21/03/2002 a 30/06/2007 – ruído de 92 db(A), apurado através da técnica NHO-01 Fundacentro; - 01/07/2007 a 31/07/2007 – ruído de 90,8 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, além de calor de 22,49 IBUTG; - 01/08/2009 a 19/08/2009 – ruído de 94,2 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, além de poeira total, poeira respirável e calor de 22,10 IBUTG; - 20/08/2009 a 31/08/2009 - ruído de 89,6 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, além de particulado total, particulado respirável e calor de 19,46 IBUTG; - 01/09/2009 a 30/04/2012 - ruído de 92,4 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, além de particulado total e calor de 23,8 IBUTG; - 01/05/2010 a 19/07/2012 - ruído de 89,6 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, além de particulado total, particulado respirável e calor de 19,46 IBUTG; - 20/07/2010 a 31/07/2012 - ruído de 92,4 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, além de particulado total, e calor de 23,8 IBUTG; - 01/08/2010 a 14/12/2013 - ruído de 94,2 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro; - 15/03/2013 a 28/02/2014 - ruído de 89,5 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, óxido de ferro como ferro, poeira total e poeira respirável calor de 25,68 IBUTG; - 01/03/2014 a 12/08/2014 - ruído de 94,2 dB(A), apurado através de técnica NHO-01 Fundacentro, além de óxido de ferro, poeira total e calor de 22,10 IBUTG; Verifico que o PPP está devidamente preenchido contendo os responsáveis pelos registros ambientais, constando expressamente no Campo Observações do documento que “as avaliações de ruído atendem aos procedimentos de medição da NHO-01 e aos limites de tolerância da NR-15 Anexo 01”, é de se reconhecer a atividade especial de 19/11/2003 a 12/08/2014, período em que esteve acima dos limites de tolerância. No que se refere ao calor as medições apuradas estão aquém dos limites considerados nocivos. Quanto à exposição a agentes químicos consta expressamente a utilização de EPI eficaz. Assim, reconheço a atividade especial de 19/11/2003 a 12/08/2014. Contagem Final Com base no quanto reconhecido, apurou-se: Processo: 0007162-93.2020.4.03.6315 Idade? (S/N) s Autor: MARIVALDO CICERO DOS SANTOS Sexo ( M / F ): M Réu: INSS Rural/Urbano? (R/U): CONTAGEM DE TEMPO NB 42 / 192.526.422-7 Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Municipio De Sorocaba 11/06/1986 30/04/1987 - 10 20 - - - Companhia Nacional De Estampari... 11/05/1987 05/02/1991 3 8 25 - - - Microbat Ltda 22/04/1991 10/06/1991 - 1 19 - - - Companhia Brasileira De Alumini... 03/07/1991 06/08/1991 - 1 4 - - - Zf Do Brasil Ltda. 21/10/1991 12/01/1998 6 2 22 - - - Laborem Servicos De Recepcao E... 02/07/1998 29/09/1998 - 2 28 - - - Nutritiva Alimentacao E Servico... 30/09/1998 31/12/1999 1 3 1 - - - Gr Servicos E Alimentacao Ltda. 01/01/2000 18/08/2000 - 7 18 - - - Ibl Industrializacao E Benefici... 16/11/2000 04/12/2001 1 - 19 - - - Alfa Industrializacao E Benefic... 21/03/2002 13/08/2003 1 4 23 - - - 31 - Auxilio Doenc 5051200849 14/08/2003 06/10/2003 - 1 23 - - - Alfa Industrializacao E Benefic... 07/10/2003 18/11/2003 - 1 12 - - - Alfa Industrializacao E Benefic... Esp 19/11/2003 30/04/2004 - - - - 5 12 Alfa Industrializacao E Benefic... Esp 01/05/2004 31/07/2009 - - - 5 3 1 Alfa Industrializacao E Benefic... INSS Esp 01/08/2009 19/08/2009 - - - - - 19 Alfa Industrializacao E Benefic... INSS Esp 20/08/2009 30/08/2009 - - - - - 11 Alfa Industrializacao E Benefic... Esp 01/09/2009 30/04/2012 - - - 2 7 30 Alfa Industrializacao E Benefic... INSS Esp 01/05/2012 28/02/2014 - - - 1 9 28 Alfa Industrializacao E Benefic... INSS Esp 01/03/2014 30/06/2014 - - - - 3 30 31 - Auxilio Doenc 6067785980 Esp 01/07/2014 11/07/2014 - - - - - 11 Alfa Industrializacao E Benefic... INSS Esp 12/07/2014 14/07/2014 - - - - - 3 Alfa Industrializacao E Benefic...(CTPS, Anexo 13,fls. 22) Esp 15/07/2014 12/08/2014 - - - - - 28 F. Park Estacionamentos Ltda 23/01/2015 09/03/2015 - 1 17 - - - Qualy Servicos Temporarios Ltda 10/03/2015 07/06/2015 - 2 28 - - - Magneto Do Brasil Ltda 11/06/2015 30/10/2015 - 4 20 - - - Flora Park Estacionamentos Eire... 01/03/2016 29/07/2019 3 4 29 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Soma: 15 51 308 8 27 173 Correspondente ao número de dias: 7.238 3.863 Tempo total: 20 1 8 10 8 23 Conversão: 1,40 15 8 5.408,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 1 16 Portanto, a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão da aposentadoria postulada, eis que na data da DER (29/07/2019) comprovou ter laborado por 35 anos, 01 mês e 16 dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007162-93.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIVALDO CÍCERO DOS SANTOS para determinar ao INSS: I) o reconhecimento como especial, para fins de conversão, do período de 19/11/2003 a 12/08/2014; II) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela comprovação de 35 anos, 01 mês e 16 dias na data da DER (29/07/2019). Os atrasados serão devidos desde a DER (29/07/2019) até a data de início de pagamento (DIP). A renda mensal (inicial e atual) deverá ser calculada pelo INSS e noticiada nos autos. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O benefício deverá ser implantado/revisado com data de início de pagamento na data de expedição de ofício para cumprimento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. SOROCABA, 7 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO CICERO DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO CICERO DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)

legal