Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004724-08.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004724-08.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA THOMAZ DE AQUINO GREGHI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - T I P O B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por CLAUDIA THOMAZ DE AQUINO GREGHI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em petição incidental, a parte ré ofereceu proposta de acordo (ID 77168469), tendo a parte adversa concordado com seus termos (ID 149969914). É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, as partes transigiram nos seguintes termos: o Instituto restabelecerá a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/194.183.247-1, mantida a data de início em 08/07/2019; o pagamento administrativo terá efeitos a contar de 01/08/2021; a título de parcelas pretéritas, correspondentes ao período de 19/08/2020 (data do requerimento administrativo de restabelecimento) a 31/07/2021, o Instituto pagará, na ação judicial (mediante requisição de pequeno valor), o valor de R$ 45.451,96, o qual equivale a 100% (cem por cento) do total apurado, com correção monetária pelo INPC, sem juros de mora e com honorários advocatícios de 10% (dez por cento), devidos ao patrono da Autora; a parte Autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial, especialmente quanto à pretensão de recebimento das parcelas do período de 08/07/2019 a 18/08/2020; as partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais; a parte Autora declara que não possui outras ações judiciais com o mesmo objeto do presente acordo; eventualmente verificada a existência de pagamento em duplicidade, fica autorizado o desconto administrativo dos valores pagos em duplicidade; o presente acordo ficará sem efeito caso constatado, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência ou coisa julgada; a aceitação pela parte Autora dos termos deste acordo implicará na extinção da ação com resolução do mérito, restando prejudicados todos os demais pedidos constantes nos autos; o cumprimento integral dos termos deste acordo implicará na quitação total do objeto da lide. Noticiado o término da lide de forma consensual, sem que haja qualquer vício aparente no acordo de vontade entabulado entre as partes, a extinção do feito é medida que se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5004724-08.2021.4.03.6110 Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios indevidos na espécie, diante da transação celebrada. 1. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. 2. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (CEAB/DJ), comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que acordado e posterior comprovação nos autos. 3. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução n. 458, de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA THOMAZ DE AQUINO GREGHI em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)