Procedimento Comum Cível 5000090-71.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000090-71.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO PROVENZANO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS - MS19922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF mcb DECISÃO 1. Relatório DANILO PROVENZANO PEREIRA opôs embargos de declaração contra a decisão de id 240168255, na qual foi indeferida a tutela de urgência, alegando contradição pelas seguintes razões: Inicialmente, fora reconhecido que o Embargante fora vencedor naquela Licitação realizada, ao passo que também realizou o pagamento dos valores devidos por aqueles lotes. Porém, mesmo não constando o lote objeto da presente demanda naquele Recibo de Entregas de Garantias, o Nobre Magistrado, entendeu que inexiste qualquer outro elemento capaz de corroborar a tese de que o lote não lhe foi entregue. Ora Excelência, o Recibo de Entregas de Garantias é o único documento disponibilizado pela Requerida, no tocante aos itens entregues, após o final daquela licitação realizada. Juntou comprovante de estorno do valor, acrescentando que o documento lhe foi fornecido apenas no dia 24/01/2022. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não há contradição na decisão embargada. Transcrevo o seu teor: O autor demonstrou ter arrematado o lote 0235.024590-4 (id 239467063 - Pág. 1), com um lance no valor de R$ 35.300,00, mais taxa de R$ 2.118,00, totalizando R$ 37.418,00, correspondente a "UM RELÓGIO PULSEIRA ROLEX OYSTER PERPETUAL DATE EXPLORER II MODELO 116570 SERIE NÚMERO X 41900, DE: AÇO, PESO LOTE: 134,90G (CENTO E TRINTA E QUATRO GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS), no valor inicial de R$ 27.251,00 (id 239467061 - Pág. 921). Também comprovou o pagamento (id 239467068) e a ausência do referido lote no Recibo de Entrega de Garantias (id 239467075 - Pág. 1). No entanto, não há qualquer outro elemento para corroborar a tese de que o lote não lhe foi entregue por culpa da requerida, tampouco que o item não poderia ser novamente disponibilizado em novo leilão. Ademais, não há documento para provar o referido estorno do pagamento e ainda que venha a ser juntado, tal medida é prevista em caso de deferimento de contestação pelo arrematante no ato da entrega (16.1.2 - 239467057 - Pág. 13), hipótese que não pode ser descartada. Como se vê, ao tempo em que foi reconhecido que o autor venceu o leilão, ponderou-se que tal fato era insuficiente para provar que o lote não foi entregue por culpa da requerida. Tal conduta também não poderia ser pressuposta pelo estorno do pagamento, como mencionado na decisão embargada. Acrescente-se que não houve nenhuma ressalva no Recibo de Entrega de Garantias, tampouco documento, como e-mail do autor à requerida pedido esclarecimentos sobre a ausência do lote, o que seria esperado neste caso. 3. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-71.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO PROVENZANO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS - MS19922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF mcb DECISÃO 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-71.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, aqui pretendida, VISANDO DETERMINAR QUE A REQUERIDA ENTREGUE IMEDIATAMENTE O LOTE Nº 0235.012460-0 – DA LICITAÇÃO Nº 009/2022, REALIZADA PELA MESMA CENTRALIZADORA 0235 - AGÊNCIA DA SÉ/SP, AO REQUERENTE, PELO MESMO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO LOTE Nº 0235.024590-4, DISPONIBILIZADO NA LICITAÇÃO Nº 105/2021, VISTO QUE AMBOS OS LOTES DIZEM RESPEITO AO MESMO ITEM, bem como que seja autorizado o depósito em juízo do valor de arrematação do referido Lote, qual seja o montante de R$ 37.418,00 (trinta e sete mil quatrocentos e dezoito mil reais), por todo o exposto, sob pena de pagamento de multa diária. Relata ter participado da Licitação nº 105/2021, tendo "arrematado o lote nº 0235.024590-4, qual seja: UM RELÓGIO PULSEIRAROLEX OYSTER PERPETUAL DATE EXPLORER II MODELO 116570 SERIE NÚMERO X 41900, DE: AÇO, PESO LOTE: 134,90G (CENTO E TRINTA E QUATRO GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS)" e que, após apresentar toda a documentação necessária, a requerida apenas noticiou a indisponibilidade do lote e estornou o valor por ele depositado. Aduz que ao consultar a Licitação nº 009/2022, foi surpreendido pela disponibilidade do mesmo item no lote nº 0235.012460-0, mantendo-se o preço anterior. Sustenta a ocorrência de "falha substancial na prestação do serviço", acrescentando que o estorno foi insuficiente para sanar seus prejuízos, dentre os quais despesas para revisão do bem e o compromisso de venda e compra com terceiro. 2. Fundamentação O autor demonstrou ter arrematado o lote 0235.024590-4 (id 239467063 - Pág. 1), com um lance no valor de R$ 35.300,00, mais taxa de R$ 2.118,00, totalizando R$ 37.418,00, correspondente a "UM RELÓGIO PULSEIRA ROLEX OYSTER PERPETUAL DATE EXPLORER II MODELO 116570 SERIE NÚMERO X 41900, DE: AÇO, PESO LOTE: 134,90G (CENTO E TRINTA E QUATRO GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS), no valor inicial de R$ 27.251,00 (id 239467061 - Pág. 921). Também comprovou o pagamento (id 239467068) e a ausência do referido lote no Recibo de Entrega de Garantias (id 239467075 - Pág. 1). No entanto, não há qualquer outro elemento para corroborar a tese de que o lote não lhe foi entregue por culpa da requerida, tampouco que o item não poderia ser novamente disponibilizado em novo leilão. Ademais, não há documento para provar o referido estorno do pagamento e ainda que venha a ser juntado, tal medida é prevista em caso de deferimento de contestação pelo arrematante no ato da entrega (16.1.2 - 239467057 - Pág. 13), hipótese que não pode ser descartada. Assim, não há probabilidade do direito, neste momento. 3. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de assistência litisconsorcial

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)