Execução Fiscal 5017672-28.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017672-28.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: GISLAINE CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO CARDOSO SILVESTRE - SP248482 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017672-28.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal na qual, depois de regularmente citada, a executada teve deferidos contra si o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade, tendo sido constritos R$1.535,74, distribuídos em três contas diferentes, mantidas no Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal-CEF e Itaú Unibanco S/A (ID 47180365). Esses valores já foram transferidos para contas judiciais (IDs 49049070, 49049073 e 49049078). Inconformada, a executada requereu o desfazimento da medida, nos termos da petição de ID 123392969, ao argumento de que o débito foi parcelado e, nessa condição, teve sua exigibilidade suspensa. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Defiro a gratuidade da justiça. De início, há que se esclarecer que, no caso dos autos, o parcelamento do débito foi formalizado depois que a ordem de constrição já havia sido cumprida. Dessa forma, o acordo celebrado entre as partes, em que pese suspender a exigibilidade do crédito a partir do momento em que efetivado, não tem, pelo menos por ora, o condão de desconstituir penhora anteriormente realizada nos autos da execução. Essa questão, inclusive, adquiriu novo status no Superior Tribunal de Justiça, quando houve a afetação de recurso que trata do tema ao rito dos repetitivos. Vejam-se, a propósito, as informações extraídas do próprio site do Superior Tribunal de Justiça: “Tema/Repetitivo: 1012 (...) Questão submetida a julgamento Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção). Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores outrora bloqueados e que hoje se encontram depositados em juízo. Suspendo o curso da presente execução, pelo prazo do parcelamento acordado entre as partes, cabendo a estas informar este juízo acerca da quitação da dívida ou de eventual descumprimento do acordo, hipótese em que a exequente deverá requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, direcionando seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de GISLAINE CARDOSO em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(59)