Apelação / Remessa Necessária 5016528-03.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO TADEU RAMOS FERNANDES

OAB/SP 155881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:52

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 12:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:04

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 16:20

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 19:19

03/04/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:52

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 12:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:02

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:10

Conclusos com embargos de declaração

11/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2024, 15:16

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/12/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

11/12/2023, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 12:43

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2023, 16:54

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2023, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de agravo interno

25/07/2023, 14:11

Conclusos para decisão

13/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2023, 16:30

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 10:24

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2023, 11:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

29/06/2023, 18:59

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de contraminuta

10/05/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:04

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 19:04

Juntada de Petição de agravo interno

13/04/2023, 11:31

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:01

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2023, 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos

01/03/2023, 20:14

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 22:18

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2023, 11:21

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2023, 18:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2023, 18:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

12/01/2023, 17:06

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2022, 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2022, 13:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/02/2022, 08:37

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/02/2022, 14:02

Recebidos os autos

21/02/2022, 09:19

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2022, 09:19

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 15:15

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 16:53

DECISÃO

•27/07/2023, 15:46

DECISÃO

•27/07/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 16:29

DECISÃO

•30/06/2023, 11:53

DECISÃO

•29/06/2023, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 19:04

Todos os documentos(30)

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 16:20

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 15:15

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 16:53

DECISÃO

•27/07/2023, 15:46

DECISÃO

•27/07/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 16:29

DECISÃO

•30/06/2023, 11:53

DECISÃO

•29/06/2023, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 19:04

DECISÃO

•02/03/2023, 12:31

DECISÃO

•01/03/2023, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 11:21

DECISÃO

•12/01/2023, 18:07

DECISÃO

•12/01/2023, 17:06

DECISÃO

•15/03/2022, 14:51

DECISÃO

•15/03/2022, 13:49

DESPACHO

•20/01/2022, 17:04

DESPACHO

•19/01/2022, 19:32

SENTENÇA

•06/10/2021, 14:17

DECISÃO

•06/07/2021, 18:54

DECISÃO

•30/06/2021, 14:25

DESPACHO

•25/06/2021, 11:57