Execução Fiscal 0051552-63.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0051552-63.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A, NOE APARECIDO DA COSTA - PR11666, GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379 D E C I S Ã O ID 240003683: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051552-63.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada questiona a higidez do título executivo que instrui a inicial. Aduz: i) que parte do crédito está sendo cobrado em mais de uma execução fiscal simultaneamente; ii) que obteve decisão favorável no processo n. 5002081-45.2011.404.7001, tendo sido deferida a exclusão dos valores de desconto incondicionado e bonificação da base de cálculo do IPI, fato que alteraria o valor dos créditos executados. Requer a liberação de todos os bloqueios e penhoras existentes nos autos e cancelamento do protesto da dívida ativa nº 80.3.99.001512-84. Por fim, requer, com fundamento no artigo 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 80.3.99.001512-84. É o relatório do essencial. D E C I D O. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela executada em sua exceção de pré-executividade de ID 240003683. De início, verifica-se que a excipiente não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A “probabilidade do direito” não se vislumbra de imediato, uma vez que imprescindível a manifestação da exequente. Por sua vez, como já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos dois agravos opostos contra decisões proferidas neste feito: i) “O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso, em que foi suscitado genericamente prejuízo à agravante em razão do prosseguimento do feito executivo e excussão de seu patrimônio” (AI n. 5006007-63.2021.4.03.0000); e ii) “O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso, em que foi aduzida abstrata e genericamente prejuízo decorrente do prosseguimento do feito executivo e suas consequências, em razão do não reconhecimento da prescrição, sem a sua especificação para fins de análise da urgência” (AI n. 5019740-33.2020.4.03.0000). Por outro lado, no presente momento não é dado a este juízo decidir sobre o cancelamento de protesto, tendo em vista que esgotou sua jurisdição quando apreciou a questão tempos atrás, por meio da decisão de ID 29279327. A questão foi devolvida ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma vez que a decisão proferida em primeira instância foi objeto de agravo de instrumento (AI 5019740-33.2020.4.03.0000), que se encontra pendente de julgamento. Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações constantes da exceção de pré-executividade de ID 240003683. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(25)