Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000001-88.2022.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000001-88.2022.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ CAROLINE CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330 REU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL BAURU/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000001-88.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por BEATRIZ CAROLINE CORREA DA SILVA em face da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, em sede de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO pelo qual se pretende a restituição do veículo FIAT DOBLO CARGO, ano/modelo: 2003/2003, placas CXW 9572, CHASSI 9BD22315832004791, cor branca, que fora apreendido em razão de ação policial contra suposto ato de contrabando de cigarros. A requerente afirma ser proprietária do veículo em questão, que fora emprestado a seu avô porque ele haveria dito que usaria o carro para ir pescar. Assim, a autora embasa seu pedido na qualidade de terceira de boa-fé e ausência de participação na conduta do avô. Alega que sequer soube previamente do efetivo uso do veículo pelo avô e de maneira alguma se beneficiou da infração eventualmente praticada por ele, tanto é que não chegou a ser investigada. Acerca das circunstâncias que levaram seu avô a ser processado, afirma que a mercadoria fora apreendida em um cômodo da casa dele e não no interior do veículo. Outrossim, aduz que a legislação acerca da pena de perdimento de veículo prevê a aplicação dessa penalidade quando presentes, cumulativamente: 1) transporte irregular de mercadoria (o que alega não ter ocorrido) e 2) o sujeito passivo deve ser ao mesmo tempo proprietário do veículo e da mercadoria (contudo, aduz a autora não ter participado do suposto crime). Invoca o artigo 120 do CPP, pretendendo a liberação do bem sem a incidência das despesas administrativas, inferindo que uma vez tendo havido absolvição (cf. art. 386, III, do CPP) do agente, não há mais interesse na permanência da apreensão do carro. Alega excesso de medida punitiva, interpretação da lei in malam partem pela requerida e, acerca da urgência, afirma que o veículo está sujeito às intempéries do tempo há 02 anos no pátio, podendo se deteriorar. Juntou algumas das peças do processo criminal citado, inclusive resultado de recurso (ID 238876037, fls. 17 a 32), declaração particular emitida pela vendedora do veículo (fl. 33 do mesmo ID), Certificado de Registro de Veículo em seu nome (fls. 34/35 de mesmo ID), decisão administrativa emitida pela Receita Federal pelo perdimento do veículo (fls. 36-52 de mesmo ID) e cópia da sentença criminal de primeiro grau (fls. 53/62 do mesmo ID). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão da parte autora volta-se contra negativa administrativa assim ementada: Assunto: INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDIMENTO DE VEÍCULO CONDUZINDO MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. As instâncias administrativo-fiscal e penal são independentes e autônomas entre si. A responsabilidade do proprietário do veículo transportador demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. É plenamente cabível a aplicação da pena de perdimento aos veículos que conduzem mercadoria irregularmente introduzida no território aduaneiro, ainda que não carregados com ela. A conduta de conduzir comporta a prática do transporte, mas nela não se esgota, porque é mais ampla. Em suma, a Receita Federal entendeu que, porque não houve absolvição baseada na inexistência de fato ou de negativa de autoria, não há prejuízo ao trâmite do procedimento em sede administrativa. Com base nas peças policiais (documento de apreensão policial) a autoridade administrativa concluiu que, embora não se tenha encontrado a mercadoria contrabandeada no veículo sob discussão, ele fora usado no dia dos fatos como batedor, dando cobertura ao veículo que transportava o cigarro, razão pela qual esteve envolvido na ação delitiva e por isso prevalece a cominação da pena de perdimento ora em discussão. Acerca da alegação de boa-fé da proprietária, baseou suas argumentações em jurisprudência do TRF-3, TRF-4 e STJ, além do arcabouço consistente nos artigos 94, 95, 96 e 104, V do Decreto-Lei nº 37/1966, art. 136 do CTN e art. 688, V, § 2º do Decreto nº 6.759/2009, inferindo que este último possui a mesma redação da súmula 138 do já extinto TFR que, segundo constou da decisão, trata-se de “entendimento que condiciona o perdimento do veículo à demonstração da responsabilidade, subjetiva ou objetiva, de seu proprietário na prática do ilícito”. Dito isto, concluiu, acerca do alegado desconhecimento das atividades ilícitas do avô da proprietária, que: (...) o Auditor-Fiscal responsável pelo Auto de Infração aponta o vínculo entre a proprietária do veículo apreendido e MAURÍCIO PINTO CORREA como a prova suficiente de sua efetiva responsabilidade, na medida em que propiciou a terceiro a ela intimamente ligado o meio para a execução da importação irregular de mercadorias estrangeiras. Mais que isso, a Autoridade Fiscal apontou claramente o histórico de infrações aduaneiras cometidas por MAURÍCIO PINTO CORREA, o qual tinha registro em 14 processos administrativos à altura da apreensão do dia 04/03/2020. Além disso, o Autor de Infração também informa o histórico desabonador de EMERSON RIBEIRO DAS NEVES, recorde-se, enteado de MAURÍCIO PINTO CORREA, proprietário do veículo apreendido em poder de seu irmão menor de idade, que tem em seu nome outros cinco processos referentes à infrações aduaneiras. De modo que descabe considerar como prudente, ou mesmo escusável, a atitude de entregar a pessoa com conhecido histórico de cometimento de infrações aduaneiras o seu próprio veículo sem imaginar para qual finalidade seria utilizado. (...) Numa análise sumária, assiste razão aos fundamentos lançados pela Receita Federal. Vejamos: Código Civil (CC): Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Lei nº 8.112/90: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Código de Processo Penal (CPP): Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II – a decisão que julgar extinta a punibilidade; III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Conforme as peças criminais juntadas nos autos pela própria parte autora, realmente a absolvição de seu avô se deu pelo princípio da insignificância quanto à modalidade de contrabando “ter em depósito” e por falta de prova quanto às modalidades “adquirir” e “receber” (sendo que essas últimas tratam especificamente da situação envolvendo o veículo em discussão nesses autos). Ora, o afastamento da condenação de um indivíduo por falta de prova da materialidade equivale a dizer que o juiz se absteve de declarar a existência de um fato, a fim de afastar a pena de liberdade em razão da ausência de um juízo de certeza. Destarte, cabível desfecho diferente na apuração dos fatos e cominação de penalidade em outras instâncias (cível e administrativa). Acerca do embasamento legal sobre o qual se fundou a autoridade fiscal, trago à colação os seguintes dispositivos referentes ao Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Desse conjunto normativo, a Receita Federal extrai que é possível a interpretação no sentido de que a responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva ao ceder a direção a terceiros. Como a própria autoridade fiscal mencionou, o art. 688, § 2º do Decreto nº 6.759/2009 também aponta a necessidade de demonstração de responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito apurado: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. § 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Atualmente, a jurisprudência mantém o entendimento no sentido de que deve haver indícios do envolvimento do proprietário no ato ilícito, para se decretar a pena de perdimento. Vide os seguintes julgados do próprio TRF-3: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade da liberação do veículo Toyota Corola GLI Flex, placas FKF 4144, ano/ modelo 2013/2014, quando conduzido por terceiro, por transporte de mercadorias estrangeiras (fumo, bebidas alcoólicas e perfumes) sem o devido desembaraço aduaneiro. 2. A pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários previstos em regulamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que a pena de perdimento somente deve ser aplicada ao veículo transportador quando houver, concomitantemente: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu, de algum modo, para a prática do ilícito fiscal (Súmula nº 138 do extinto TFR); b) razoabilidade e proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. 4. No caso em tela, não é crível que o apelante seja terceiro de boa-fé, e desconhecesse que o condutor Francisco de Assis de Oliveira Gomes responde a pelo menos seis processos administrativos decorrentes de importação irregular (Id 42581977, p. 3). 5. De fato, fere o bom senso crer que alguém entregaria seu patrimônio para terceiro transitar livremente, sem qualquer garantia. 6. Ademais, apesar de alegar desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova que afastasse a pena de perdimento. 7. A apreensão do veículo e a aplicação da pena de perdimento de bens configuram atos vinculados, praticados pela Administração Pública de forma legítima, no exercício do poder de polícia, com o único propósito de ilidir as atividades ligadas aos ilícitos de natureza fiscal e penal, cometidas na região de fronteira do País. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000594-04.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019) E M E N T A ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade da liberação do ônibus Scania, modelo K112 33 SPAS, placas BWT 4843 SP, ano 1986, registrado em nome do apelante, Paulo Donizete da Silva Júnior Turismo – Me, quando conduzido por terceiro, Ricardo Cézar Fernandes, por transporte de mercadorias estrangeiras sem o devido desembaraço aduaneiro. 2. A pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários previstos em regulamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que a pena de perdimento somente deve ser aplicada ao veículo transportador quando houver, concomitantemente: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu, de algum modo, para a prática do ilícito fiscal (Súmula nº 138 do extinto TFR); b) razoabilidade e proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. 4. No caso em tela, o veículo em questão estava locado a Maria Bento de Jesus, para transporte de passageiros entre Belo Horizonte/MG e Pedro Juan Caballero/Paraguai. Apesar de alegar sua boa-fé, o relato das testemunhas ouvidas em juízo confirmam que o apelante estava ciente em relação ao objetivo da viagem, qual seja, aquisição de produtos estrangeiros, pois descrevem que rotineiramente o autor cedia seus veículos para viagens ao Paraguai, inclusive, em muitas ocasiões, acompanhando a excursão. 5. De fato, como aduziu o Juízo a quo na sentença, além dos depoimentos das testemunhas em juízo, os inúmeros procedimentos administrativos por fatos semelhantes (descaminho) instaurados em desfavor do apelante, somados aos constantes registros de passagem à região de fronteira, além da quantidade e diversidade de mercadorias que estavam sendo transportadas, demonstram ser inverídica a alegação de boa-fé e desconhecimento dos fatos. 6. Ademais, não há qualquer desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (Id 55435512) e o das mercadorias, de R$ 120.307,12 (cento e vinte mil, trezentos e sete reais e doze centavos), conforme consta no Auto de Infração nº 0145300 (Id 55435504). 7. A apreensão do veículo e a aplicação da pena de perdimento de bens configuram atos vinculados, praticados pela Administração Pública de forma legítima, no exercício do poder de polícia, com o único propósito de ilidir as atividades ligadas aos ilícitos de natureza fiscal e penal, cometidas na região de fronteira do País. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000684-12.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019) No caso concreto, ao menos numa análise sumária, não há como se adotar a versão apresentada pela requerente. Há necessidade de uma maior dilação probatória. É que não constou da inicial suficiente conjunto probatório esclarecedor das circunstâncias dos fatos envolvendo o avô da autora, Maurício Pinto Correa, quando da utilização do veículo FIAT DOBLO. Ao que consta da própria decisão administrativa, há informações no sentido de que o veículo pode ter sido utilizado como “batedor”. Assim, ao menos nesse momento processual, não há como se descartar a hipótese de envolvimento do veículo nos fatos em questão. Como dito, o resultado da instância penal pelo fundamento que se deu não impede a rediscussão dos fatos nas demais instâncias. Embora a autora alegue o desconhecimento do uso ilícito de seu veículo por parte de seu avô, a decisão da autoridade administrativa assim fez constar acerca da narrativa dos fatos (ID 238876037, fl. 37): O veículo apreendido é o furgão marca Fiat, modelo DOBLO CARGO, cor branca, fabricado em 2003, chassi 9BD22315832004791, Matrícula Renavam 00811817881, placas CXW9572, UF SP, pertencente a BEATRIZ CAROLINE CORREA DA SILVA (fl. 35), CPF 423.094.408-09, e na ocasião de sua apreensão era conduzido por MAURÍCIO PINTO CORREA, CPF 046.574.328-50, conforme consta dos documentos de apreensão policial das folhas 18 a 26 deste processo. MAURÍCIO PINTO CORREA é avô de BEATRIZ CAROLINE CORREA DA SILVA, com quem, supostamente, teria acordo de aluguel do veículo apreendido. Tal informação destoa do argumento apresentado pela requerente, no sentido de que o avô só pedira o carro emprestado para pescar. Além disso, o Fisco informou que até a data dos fatos MAURÍCIO PINTO CORREA já possuía 14 processos administrativos relativamente a infrações aduaneiras, o que pode significar tratar-se de pessoa ligada à compra de produtos no exterior. Por todo o exposto, o grau da probabilidade do direito alegado não permite a restituição do veículo em sede liminar. Todavia, a notícia de ter sido decretado o perdimento do bem enseja medida para acautelamento do veículo de eventual destinação, a fim de se evitar o envolvimento de terceiros na insegurança jurídica decorrente da instauração do presente processo judicial em face da decisão da autoridade fiscal. Destarte, concedo tutela provisória de urgência em menor medida, apenas para DETERMINAR que a UNIÃO se abstenha de destinar o bem a terceiros até decisão judicial em contrário ou decisão definitiva a ser prolatada nestes autos. Por fim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, que não se faz acompanhar de declaração de hipossuficiência e nem de elementos outros a atestar a condição de vulnerabilidade econômica da parte autora. Em prosseguimento: Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, nos seguintes termos: a) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e cassação da medida ora determinada; b) informar seu endereço de correio eletrônico, conforme o artigo 319, inciso II, do CPC, sob pena de extinção; c) apresentar comprovante de residência em nome próprio ou justificando/comprovando a impossibilidade, sob pena de extinção; d) adequar o polo passivo do feito, uma vez que a Delegacia da Receita Federal é órgão da União e não tem personalidade jurídica, tampouco capacidade para estar em Juízo, sob pena de extinção, e) colacionar a íntegra do procedimento administrativo que deu causa ao perdimento do veículo em discussão. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para novas deliberações, oportunidade em que será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, com a juntada das conversas telefônicas da demandante junto ao call center da Delegacia da Receita Federal. Decorrido “in albis” o prazo assinalado à parte autora, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se, inclusive a União (AGU) da presente decisão e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de BEATRIZ CAROLINE CORREA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)