Procedimento Comum Cível 5000145-07.2022.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000145-07.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HENGEL IBIAPINA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000145-07.2022.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação de rito ordinário em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, seja garantida a sua inscrição no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior e sequência nas etapas do exame em caso de aprovação, conforme ditames do Edital 3, de 03/01/2022, independentemente da apresentação dos documentos relativos ao item 1.8.2, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos até o término do exame com homologação final. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. A atuação do INEP se cinge à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. Nesse prisma, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição é descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0001566-93.2017.4.03.6005. Relator(a):Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data do Julgamento: 19/06/2020 MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. INSCRIÇÃO NO REVALIDA -2017. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. AUTENTIFICAÇÃO DE DIPLOMA POR AUTORIDADE CONSULAR. DESCABÍVEL. CONVENÇÃO. DECRETO Nº 8.660. VALIDADE INTERNACIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96. Outrossim,segundo a Portaria Interministerial MEC/MS nº. 278/11, o REVALIDA foi criado como forma de estabelecer um "instrumento unificado de avaliação, e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios isonômicos adequados para aferição da equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2-Por sua vez, a Resolução nº 3 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Educação que também trata da matéria, estabeleceu diretrizes acerca do procedimento de revalidação dos diplomas de graduação, conforme assinalado no art. 7º, ao enumerar os documentos solicitados pelas instituições federais. Contudo, em 14 de agosto de 2016, entrou em vigor a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, o qual confere validade internacional a documentos públicos, a partir da emissão de uma apostila de Haia. 3-Destarte, a nominada Convenção afasta a exigência da necessidade da autenticação do diploma estrangeiro por autoridade consular brasileira, ou seja, reconhece-sea dispensa do selo consular. 4-Outrossim,a respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, que nada impede a aplicação do enunciado ao caso, ainda que por analogia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que impetrante possam participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA -17, cuja prova foi designada para o dia 24.09.2017. 5- Remessa oficial improvida. Processo RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5002390-40.2017.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 21/10/2019 AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA 2017. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelante em realizar sua inscrição no processo Revalida/2017, considerando que terminará sua graduação no final de 2017, com a garantia de participação em todas fases do certame. Aduz que o edital do Revalida/2017 exige o encaminhamento, para efetivação da inscrição, do diploma digitalizado. Informa que até março/2018 terá seu diploma em mãos e que o próximo revalida será apenas em 2018, com prejuízo para si, que terá adiada a possibilidade de exercício de sua profissão no Brasil. -A exigência de apresentação do diploma no caso de concurso público é questão pacificada pelo E. STJ, nos termos da Súmula 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". -Não há óbice à participação da apelante na prova do REVALIDA 2017, bem como das fases subsequentes, cabendo à agravada, caso aprovada, no momento da revalidação do diploma apresentá-lo na forma exigida pelo item 2.4.3 do edital do certame. -Na hipótese de posterior eliminação da apelante, desde que motivada e dentro dos limites legais, poderá ser realizada, de modo que não há possibilidade de qualquer prejuízo irreversível para a apelante, devendo prevalecer no caso o entendimento manifestado na elaboração da súmula 266 do C. STJ. -Embora a Administração Pública seja livre para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais. Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. -Apelação provida. Processo:ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000396-80.2017.4.03.6108. Relator(a): Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 08/02/2019 Salienta-se que a concessão da tutela de urgência não trará nenhum prejuízo para a proteção da saúde pública, uma vez que não há possibilidade de a parte impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma, visto que, caso aprovada nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá que entregar o documento para avaliação por Universidade Pública Federal. Analisando os autos, constato que a parte autora juntou declaração expedida pela faculdade estrangeira demonstrando que está no último ano do curso de medicina, indicando ao menos neste momento perfunctório, que até o término da tramitação do REVALIDA terá o diploma (ID 239763061). Vale notar que, na atual conjuntura mundial, com pandemia, restrição de locomoção e limitações dos serviços públicos, especialmente no Paraguai onde as fronteiras foram completamente fechadas e as notícias jornalísticas sugerem que o isolamento foi bastante rigoroso, é o caso de adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de deferir a inscrição, postergando a apresentação do diploma para o momento da eventual aprovação. Logo, resta configurada a probabilidade do direito. O perigo da demora também está bem delimitado, posto que a inscrição da prova do Revalida se encerra em 21/01/2022. Nesse sentido, não há tempo sequer de ouvir a autoridade impetrada, sob pena de atrasar o cronograma, o que também afetaria negativamente os candidatos. Assim, imperiosa a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o réu permita a inscrição da parte autora para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2022), assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição eletrônica e seja reconhecido o direito de participar da referida prova. Cite-se e intimem-se. Expeça-se o necessário, servindo o presente de cópia de ofício. Cumpra-se. PONTA PORã, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de HENGEL IBIAPINA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HENGEL IBIAPINA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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