Execução Fiscal 0016366-61.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0016366-61.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MHS REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016366-61.2009.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa. Em virtude do parcelamento do débito, a presente ação foi suspensa, nos termos da decisão de página 24 do ID 42731522, em fevereiro de 2011. Em abril de 2018, a exequente requereu o desarquivamento e prosseguimento do feito, com o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros da executada, uma vez que o referido parcelamento havia sido rescindido (página 26 do ID 42731522). Embora deferido o pedido, a medida expropriatória restou inócua (páginas 41/42 e 45/46 do ID 42731522). A exequente, então, requereu o arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (ID 44322434). Antes, porém, que esse pedido pudesse ser apreciado, a executada opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Aduz que o indigitado parcelamento foi rescindido em 30/07/2011, quando deixou de quitar a parcela referente àquele mês. A seu ver, nessa data o crédito executado voltou a ser exigível e, via de consequência, nesse momento iniciou-se o prazo prescricional para a retomada da execução. Intimada, a exequente refutou a alegação da executada, ao argumento de que o reinício da contagem do prazo prescricional se dá com a exclusão formal do contribuinte do parcelamento e não da data de vencimento da parcela inadimplida. No caso dos autos, segundo a exequente, a exclusão da executada do parcelamento teria ocorrido em 24/01/2014. Afirma que os documentos por ela acostados aos autos atestam sua alegação (IDs 104925325, 104937731 e 104937734). Este o relatório. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nestes autos, a parte excipiente invocou a prescrição do crédito executado, matéria que, a princípio, pode ser veiculada pela exceção. Todavia, não tem razão a excipiente. A questão que ora se discute é, na realidade, singela. Trata-se do termo a quo para a contagem do prazo prescricional, no caso de rescisão de parcelamento. O §9º do art. 1º da Lei n. 11.941/2009 é de clareza meridiana ao prever que “A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança” (Grifou-se). Embora os documentos acostados pela exequente nada comprovem (IDs 104937731 e 104937734), uma vez que dali não é possível extrair a data em que a executada foi formalmente excluída do parcelamento, há nos autos outros documentos de onde se pode tirar essa informação. Veja-se, a propósito, o documento juntado pela própria exequente sob o ID 84420295, do qual se infere que o parcelamento do crédito objeto da presente execução foi por ela requerido nos termos da Lei n. 11.941/2009. Na página 13 desse documento, consta a informação de que o parcelamento foi rescindido e que os efeitos da exclusão da executada operaram-se a partir de 24/01/2014. Esse, portanto, é o termo a quo da recontagem do prazo prescricional. Nesse caso concreto, considerando que o pedido de desarquivamento dos autos e do rastreamento e bloqueio de ativos financeiros ocorreu em setembro de 2018, forçosa a conclusão de que a prescrição intercorrente não se consumou. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da decisão a seguir transcrita, que se amolda perfeitamente ao caso dos autos. E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo e o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados mas sim a validação pelo Fisco), mas atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que cumpre suas obrigações correspondentes. - A Lei nº 11.941/2009, que rege o parcelamento ao qual aderiu o impetrante, é expressa em considerar que a rescisão do parcelamento se dá após a comunicação do sujeito passivo. A jurisprudência tem reconhecido que a data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente início do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação que rege o parcelamento. - O marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda proceder à cobrança do crédito tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - O impetrante - a quem incumbia demonstrar direito líquido e certo - não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada - dotada de fé pública - que providencialmente esclareceu os fatos narrados na inicial, informando a data da rescisão formal do parcelamento. - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002500-03.2018.4.03.6143..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 84420279. DEFIRO o pedido de ID 44322434 e suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MHS REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(75)