Procedimento Comum Cível 5001660-56.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.617.425.941,02

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MESSIAS JOSE CELESTINO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2025, 14:44

Juntada de informação

15/04/2025, 15:07

Juntada de informação

15/04/2025, 15:06

Juntada de informação

17/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

01/03/2025, 02:34

Publicado Intimação em 25/02/2025.

01/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:41

Juntada de ato ordinatório

21/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 17:08

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de SYLVAMO DO BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:03

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:18

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 17:50

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2025, 14:44

Juntada de informação

15/04/2025, 15:07

Juntada de informação

15/04/2025, 15:06

Juntada de informação

17/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 20:49

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

01/03/2025, 02:34

Publicado Intimação em 25/02/2025.

01/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:41

Juntada de ato ordinatório

21/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 17:08

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de SYLVAMO DO BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:03

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:18

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 17:50

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:06

Publicado Sentença em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:17

Julgado procedente em parte o pedido

11/10/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:30

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2023, 21:48

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:27

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de laudo pericial

12/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 17:41

Juntada de certidão

15/08/2023, 18:12

Juntada de certidão

14/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 19:59

Publicado Decisão em 31/07/2023.

01/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 17:39

Juntada de certidão

12/07/2023, 10:12

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/07/2023, 19:16

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:48

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de laudo pericial

12/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de MESSIAS JOSE CELESTINO DE CARVALHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:09

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:51

Juntada de certidão

20/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:21

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:25

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:25

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 20:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:21

Juntada de certidão

19/12/2022, 15:20

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 18:08

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:09

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 10:00

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2022, 09:24

Juntada de certidão

30/08/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 14:49

Juntada de certidão

17/08/2022, 18:11

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 08:09

Decorrido prazo de MESSIAS JOSE CELESTINO DE CARVALHO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:31

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:02

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:03

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:37

Conclusos para despacho

22/07/2022, 12:37

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de resposta

20/05/2022, 17:24

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:43

Juntada de certidão

19/05/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

19/05/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:18

Juntada de certidão

25/03/2022, 18:14

Conclusos para despacho

25/03/2022, 18:14

Juntada de certidão

25/03/2022, 18:14

Decorrido prazo de MESSIAS JOSE CELESTINO DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 17:22

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:01

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:30

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da parte autora (ID n° 64758166) com o valor dos honorários periciais propostos pelo expert, arbitro-os em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devendo o requerente comprovar o correspondente pagamento nos autos. Após, tendo em vista que as partes já se manifestaram quanto aos quesitos e indicação de assistentes técnicos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-56.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em trinta dias, tal como determinado na retro decisão. Int. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:58

Juntada de certidão

19/01/2022, 19:25

Conclusos para despacho

19/01/2022, 19:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/01/2022, 19:25

Juntada de certidão

19/01/2022, 19:25

Juntada de certidão

19/01/2022, 19:24

Juntada de certidão

19/01/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 16:53

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:23

Juntada de certidão

28/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 21:36

Juntada de certidão

29/06/2021, 10:53

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/05/2021, 15:54

Juntada de certidão

12/03/2021, 16:32

Conclusos para decisão

12/03/2021, 16:32

Juntada de certidão

12/03/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2020, 16:21

Juntada de Petição de réplica

20/08/2020, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:27

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 17:36

Juntada de certidão

28/07/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 17:09

Conclusos para despacho

20/03/2020, 19:08

Juntada de certidão

20/03/2020, 19:05

Juntada de certidão

20/03/2020, 19:05

Juntada de Petição de contestação

14/08/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2019, 18:15

Publicado Decisão em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:10

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2019, 16:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

10/07/2019, 15:06

Conclusos para decisão

05/07/2019, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2019, 09:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/07/2019, 00:21

Publicado Decisão em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2019, 11:03

Proferida decisão interlocutória

28/06/2019, 18:54

Conclusos para decisão

28/06/2019, 14:32

Juntada de certidão

28/06/2019, 14:31

Expedição de Certidão

27/06/2019, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/06/2019, 15:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/06/2019, 20:27

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 20:27

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:50

Ofício de transferência eletrônica

•04/11/2024, 17:50

Sentença

•04/11/2024, 17:50

Sentença

•11/10/2024, 17:31

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 16:30

Petição Intercorrente

•10/11/2023, 21:48

Documento Comprobatório

•10/11/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:26

Decisão

•14/08/2023, 17:12

Decisão

•27/07/2023, 13:28

Decisão

•11/07/2023, 14:37

Decisão

•10/07/2023, 19:16

Todos os documentos(73)

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:50

Ofício de transferência eletrônica

•04/11/2024, 17:50

Sentença

•04/11/2024, 17:50

Sentença

•11/10/2024, 17:31

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 16:30

Petição Intercorrente

•10/11/2023, 21:48

Documento Comprobatório

•10/11/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:26

Decisão

•14/08/2023, 17:12

Decisão

•27/07/2023, 13:28

Decisão

•11/07/2023, 14:37

Decisão

•10/07/2023, 19:16

Documento Comprobatório

•13/06/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:48

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 18:03

Despacho

•20/03/2023, 18:01

Despacho

•17/03/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 18:08

Despacho

•30/08/2022, 18:30

Despacho

•19/08/2022, 14:49

Despacho

•27/07/2022, 16:02

Despacho

•22/07/2022, 15:03

Despacho

•19/05/2022, 17:30

Despacho

•19/05/2022, 17:16

Despacho

•09/05/2022, 15:18

Despacho

•31/01/2022, 14:30

Despacho

•20/01/2022, 17:08

Despacho

•20/01/2022, 14:58

Decisão

•28/07/2021, 17:23

Decisão

•28/06/2021, 18:43

Decisão

•27/05/2021, 15:54

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•28/08/2020, 16:21

Documento Comprobatório

•20/08/2020, 22:27

Despacho

•28/07/2020, 17:36

Despacho

•07/07/2020, 17:09

Documento Comprobatório

•14/08/2019, 12:13

Documento Comprobatório

•14/08/2019, 12:13

Decisão

•10/07/2019, 16:31

Decisão

•10/07/2019, 15:06

Decisão

•01/07/2019, 11:03

Decisão

•28/06/2019, 18:54

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:32

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:32

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:32

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:32

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:32

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:32

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:32

Juntada de Informações Prestadas

•28/06/2019, 14:31

Documento Comprobatório

•26/06/2019, 20:27

Documento Comprobatório

•26/06/2019, 20:27

Documento Comprobatório

•26/06/2019, 20:27