Apelação Cível 0003854-96.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 328.455,39

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NEUZA CARVALHO DIAS LOURENCO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP 184479·CPF·Representa: Autor

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP 184479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(194)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NEUZA CARVALHO DIAS LOURENCO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

NEUZA CARVALHO DIAS LOURENCO

CPF

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001169 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

20/01/2022, 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2021, 14:40

Transitado em Julgado em 12/05/2021

13/05/2021, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 23:34

Decorrido prazo de NEUZA CARVALHO DIAS LOURENCO em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:36

Publicado Intimação em 28/01/2021.

05/02/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:06

Prejudicado o recurso

26/01/2021, 13:23

Recurso Especial não admitido

26/01/2021, 13:23

Recurso Extraordinário não admitido

26/01/2021, 13:23

Juntada de certidão

17/12/2020, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/12/2020, 21:52

Juntada de certidão

15/12/2020, 21:51

Todas as movimentações(120)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001169 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

20/01/2022, 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2021, 14:40

Transitado em Julgado em 12/05/2021

13/05/2021, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Documentos

Decisão

•26/01/2021, 13:23

Acórdão

•17/08/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 23:34

Decorrido prazo de NEUZA CARVALHO DIAS LOURENCO em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:36

Publicado Intimação em 28/01/2021.

05/02/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:06

Prejudicado o recurso

26/01/2021, 13:23

Recurso Especial não admitido

26/01/2021, 13:23

Recurso Extraordinário não admitido

26/01/2021, 13:23

Juntada de certidão

17/12/2020, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/12/2020, 21:52

Juntada de certidão

15/12/2020, 21:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de NEUZA CARVALHO DIAS LOURENCO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 15:25

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/08/2020, 03:02

Deliberado em Sessão - Julgado

11/08/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 00:16

Incluído em pauta para 03/08/2020 14:00 SÉTIMA TURMA.

05/07/2020, 00:10

Conclusos para decisão

21/05/2020, 12:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/04/2020, 20:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/03/2020, 14:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2020, 14:25

Recebidos os autos

16/03/2020, 14:25

Recebidos os autos

16/03/2020, 14:25

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 14:51

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019173672 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

16/12/2019, 15:49

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019173672 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

29/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/10/2019, 18:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 18:01

Recebidos os autos

18/10/2019, 18:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019156206 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

18/10/2019, 14:31

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/10/2019, 14:28

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/02/2019, 11:22

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, DO SOBRESTAMENTO EM 17/01/2019.

21/01/2019, 11:37

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO 002/19 AO INSS

14/01/2019, 13:58

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

14/01/2019, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-12-6 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60507/2018)

07/12/2018, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-12-6 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60507/2018)

06/12/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2018211804 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

04/12/2018, 17:11

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

04/12/2018, 11:36

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018205710 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/11/2018, 17:51

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 102 - PRESI/GABV/UVIP AO INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

21/11/2018, 11:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2018191654

31/10/2018, 15:43

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-10-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59695/2018)

16/10/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-10-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59695/2018)

15/10/2018, 08:31

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

11/10/2018, 09:39

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/10/2018, 16:22

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2018174796 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

02/10/2018, 19:43

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018152199 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

30/08/2018, 13:31

Remessa - REMESSA PARA UVIP

29/08/2018, 10:23

Ato ordinatório - CERTIDÃO A PUBLICAÇÃO DE FLS. 105/106 DEU-SE EM NOME DA ADV. BEATRIZ L.C.CUNHA, CF. AUTUAÇÃO DESTES AUTOS.

29/08/2018, 10:22

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018150645 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

27/08/2018, 17:44

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

27/08/2018, 15:21

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018120535 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

16/07/2018, 17:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018104272

16/07/2018, 16:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-6-8 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 57237/2018)

11/06/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-6-8 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 57237/2018)

08/06/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018095200 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

05/06/2018, 17:26

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

05/06/2018, 16:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018091972 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

29/05/2018, 14:10

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM -

29/05/2018, 14:07

Remessa - REMESSA POR DESPACHO A(O) GUIA NR.: 2018091815 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

29/05/2018, 12:33

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

29/05/2018, 12:33

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

28/05/2018, 11:38

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF 19 AND - ANALISAR PET FL. 119 - DEVOLUÇÃO DE PRAZO

24/05/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018078806 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

10/05/2018, 14:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018078806 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

10/05/2018, 12:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2018066287

09/05/2018, 14:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2018066061

09/05/2018, 14:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018060583

09/05/2018, 14:43

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS EM 03/05/18

03/05/2018, 17:29

Remessa - REMESSA AO INSS EM 12/04/2018

11/04/2018, 12:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-8 . 8:31 (Boletim de Acordão 23390/2018)

09/03/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-8 . 8:31 (Boletim de Acordão 23390/2018)

08/03/2018, 08:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

26/02/2018, 14:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/02/2018, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 26/2/2018.

01/02/2018, 14:06

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA.

31/01/2018, 19:01

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

31/01/2018, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 26/2/2018.

31/01/2018, 14:06

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 26.02.2018 SEQ.: 851

29/01/2018, 14:08

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017245506 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

19/12/2017, 18:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017243603 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

15/12/2017, 18:56

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017186916

15/12/2017, 17:18

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

17/11/2017, 10:27

Remessa - REMESSA AO INSS EM 14/09/2017

13/09/2017, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-8-16 . 8:31 (Boletim de Acordão 21188/2017)

17/08/2017, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-8-16 . 8:31 (Boletim de Acordão 21188/2017)

16/08/2017, 08:31

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

07/08/2017, 15:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte - Apelação conhecida em parte e provida em parte

07/08/2017, 15:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

07/08/2017, 15:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 07/08/2017.

17/07/2017, 11:40

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA O INSS - PAUTA

14/07/2017, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

14/07/2017, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 07/08/2017.

14/07/2017, 11:40

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 07.08.2017 SEQ.: 1704

12/07/2017, 16:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017129646 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

06/07/2017, 17:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017073061 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

24/04/2017, 15:20

Ato ordinatório - CERTIDÃO RECURSOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PARTE BENEF. DA ASSIST.JUD.GRATUITA.

24/04/2017, 15:17

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UFOR

04/04/2017, 11:05

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017060040 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

03/04/2017, 16:04

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 23.03.2017 18:51:19 PARA CARLOS DELGADO / SÉTIMA TURMA

23/03/2017, 18:51

Acórdão

•14/08/2020, 18:26

Decisão

•25/04/2020, 20:18

Decisão

•29/11/2018, 11:26

Despacho de mero expediente

•05/10/2018, 16:40

Despacho de mero expediente

•24/08/2018, 14:54

Despacho de mero expediente

•05/06/2018, 12:42

Despacho de mero expediente

•25/05/2018, 12:48

Acórdão

•01/03/2018, 11:33

Acórdão

•08/08/2017, 11:58