Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004062-58.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004062-58.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZILDA LOURENCON DIAS Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI - SP292848, MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331, MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004062-58.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em sentença. I - RELATÓRIO ZILDA LOURENÇON DIAS, qualificada nos autos, propôs a presente demanda, inicialmente perante o Juizado Especial Federal de Jundiaí-SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, JOÃO ALCEU DIAS, em 08/06/2013, com base no requerimento administrativo NB 167.327.101-1, com DER em 05/12/2013. Em breve síntese, relata que a pensão foi indeferida, em razão da perda de qualidade de segurado do de cujus. Entretanto, sustenta que, com o reconhecimento dos períodos em que ele exerceu atividade rural, já teria direito à aposentação na data do óbito. Pleiteia, assim, o reconhecimento de tempo rural de 17/01/1962 a 28/09/1966, e de 05/05/1971 a 31/01/1983, e a concessão da pensão por morte a partir da DER, com o pagamento dos atrasados. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, impugnando o deferimento da pensão por morte em razão da perda da qualidade de segurado do cônjuge da autora, aduzindo que não há comprovação de atividade rural para que lhe fosse deferida a aposentadoria. Após laudo contábil realizado pela Contadoria do Juizado Especial Federal, calculando o valor dos atrasados pretendidos, a parte autora não renunciou ao valor que ultrapassaria a alçada do Juizado, sendo reconhecida sua incompetência e determinada a redistribuição dos autos a Vara Federal. Após recebimento dos autos em redistribuição, foi ofertada réplica. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora, que reiterou em alegações finais suas manifestações anteriores. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A implementação do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: dependência do requerente e qualidade de segurado do falecido. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, vigente no momento do óbito. A parte autora é cônjuge do falecido, conforme certidão de casamento juntada com a inicial (ID 21486454 pág. 17), estando sua dependência assegurada no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A dependência é inclusive reconhecida pelo INSS, tendo sido o benefício indeferido por perda de qualidade do segurado do pretenso instituidor, com última contribuição em 03/2010, e óbito em 08/06/2013. Permanece, portanto, a controvérsia se o de cujus teria direito à aposentação quando de seu falecimento, para a qual se requer o reconhecimento de atividade rural. Do tempo de serviço rural Passo a análise do tempo de serviço prestado em atividades rurais pelo de cujus. Conforme se vê da inicial, a parte autora pretende o reconhecimento dos períodos de 17/01/1962 a 28/09/1966 e de 05/05/1971 a 31/01/1983 como tempo de labor rural do de cujus, sem registro em CTPS, laborado com sua família em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, até o início de sua atividade de labor urbano, com exceção de período em que trabalhou registrado. Como é cediço, segundo o artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, não prescinde do chamado início de prova material, nos termos do que também assenta a Súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça. A exigência do chamado "início de prova material" há de ser condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. Para fins de reconhecimento de exercício de labor rural, a atividade deve ser comprovada por meio de, pelo menos, início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. Para tanto, a jurisprudência vem aceitando como início de prova documental a consignação da qualificação profissional de "lavrador" ou "agricultor" em atos de registro civil[[1]] Note-se que, na ausência de prova documental para comprovar exercício de atividade laborativa, somente é admissível a sua demonstração por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, servindo, para a configuração da prova indiciária, documentos contemporâneos à época da prestação do trabalho, assemelhando-se a declaração passada por ex-empregador à mera prova testemunhal — aplicação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adoto, “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador” (AGRESP 938640SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 14/04/2008, P.1). No caso concreto, foram juntados documentos como início de prova material, consistentes na certidão de nascimento do de cujus, ocorrido em 1950, em que seu genitor é qualificado como lavrador; certidão de casamento da autora com o de cujus, ocorrido em 1974, em que este é qualificado como agricultor; certidão de nascimento de sua filha, em 1976, em que o de cujus é qualificado como lavrador; título eleitoral, de 1972, em que ele é qualificado como viverista (atividade rural de produzir mudas de plantas); contrato de arrendamento rural, de 1975, em que também é qualificado como agricultor; notas fiscais de produtos rurais; entre outros (ID 21486454). Em audiência realizada (ID 57698436 e ss), foram ouvidas duas testemunhas da parte autora, que confirmaram o labor rural do de cujus desde a infância. Maria José Veronese declarou que conhece a autora desde 1972, e conheceu João Alceu Dias antes, desde adolescente. Ela era vizinha do de cujus, e via este trabalhando com seu genitor em horta de verduras e eucalipto. Era a família que trabalhava, e o de cujus ajudava desde menino. João Alceu trabalhou um tempo no banco, e depois voltou, mas sempre estava ajudando o pai na atividade. A família não tinha empregados. A testemunha continua morando na chácara, sendo que até o João Alceu ir trabalhar na prefeitura, ficou auxiliando seu genitor. Ademar Zanella declarou que conhece a autora há cinquenta anos, e o esposo dela depois. Quando conheceu João Alceu, ele ajudava o pai no trabalho de viveiro de mudas de eucaliptos e verdura, laborando com a família. Não tinham empregados, apenas João Alceu e as irmãs, fazendo todo o serviço na propriedade. Conheceu João Alceu desde menino, já ajudando o pai. Ele trabalhou direto com o pai até uns 17 anos, arrumando emprego na prefeitura, mas nunca abandou a atividade no sítio. Pois bem. No ponto em questão, assiste razão à parte autora, eis que, a par da prova material apresentada, demonstrando que o de cujus vem de família de agricultores e que ele próprio laborou na lavoura, os depoimentos colhidos foram convincentes no sentido de afirmar que, desde a infância, permaneceu no exercício de atividades rurais com sua família em regime de economia familiar, na produção de mudas de verduras e eucalipto, afastando-se apenas quando atingiu a maioridade durante um breve período, mas retornando após à atividade rural, inclusive com prova documental neste sentido. A prova testemunhal, tal como acima referenciada, foi substancial e coerente, o que permite o reconhecimento do labor rural para todo período pleiteado, de 17/01/1962 a 27/09/1966 e de 05/05/1971 a 31/01/1983, ou seja, após os doze anos de idade até o início da atividade urbana definitiva do de cujus, com exceção do interregno em que laborou com vínculo empregatício. Da pensão por morte. Conforme contagem elaborada pela Contadoria do Juizado (ID 21486470), os vínculos empregatícios do de cujus somam 23 anos, 08 meses e 07 dias de tempo de contribuição. Com o reconhecimento do período rural supra indicado, ele atinge mais de 35 anos de contribuição na data de seu óbito, apresentando naquele momento, portanto, direito a ter se aposentado. Nos termos do art. 102, § 2º, da lei 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não impede a concessão de pensão por morte aos dependentes, se no momento do óbito o instituidor tivesse direito à aposentadoria: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Sendo assim, estando comprovado que o instituidor tinha tempo suficiente para se aposentar por tempo de contribuição no momento do óbito, seus dependentes têm direito à concessão de pensão por morte. Por fim, a data de início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo NB 167.327.101-1, com DER em 05/12/2013, vez que foi requerido após 30 dias do óbito, nos termos da legislação vigente naquele momento. O pagamento dos atrasados deve observar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação no JEF. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, ZILDA LOURENÇON DIAS, o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 05/12/2013, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal. Tópico Síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2001 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) Segurado (a) / beneficiário (a): ZILDA LOURENÇON DIAS BENEFÍCIO: Pensão por morte (Instituidor: João Alceu Dias) CPF: 486.802.578-34 Endereço: Rua João Pagotto Filho, n.º 48, Bairro Vila Pasti, CEP 13.290-000, Louveira/SP Nome da mãe: Natalina Gemin Lourençon VALOR DO BENEFÍCIO: 100% do benefício que seria devido ao instituidor RMI: a ser calculada pelo INSS DIB: 05/12/2013 - DER DIP: data da intimação desta sentença Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da pensão por morte, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 20 de janeiro de 2022. [1] [1] STJ, REsp 228.000/RN, 5.ª Turma, Min. Edson Vidigal, DJ 28/02/2000; REsp 72.611/SP, 6.ª Turma, Min. Vicente Leal, DJ 04/12/1995; EREsp 45.643/SP, 3.ª Seção, Min. José Dantas, DJ 19/06/1995; REsp 62.802/SP, 5.ª Turma, Min. José Dantas, DJ 22/05/1995)

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA LOURENCON DIAS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. D ASSUNCAO SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença tipo B em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(34)