Procedimento Comum Cível 5009498-27.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009498-27.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIALICE JOSE DO VALE Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA - SP336554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. A autora postula, entre outros pedidos, a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de modo a abarcar no período básico de cálculo (PBC) todos os salários de contribuição vertidos ao longo de sua vida, não apenas aqueles a partir de julho de 1994 (cf. item "e" do petitório, doc. 19718726). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR, em acórdão publicado em 05.11.2018, afetou o tema n. 999, em que submetida a julgamento a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).”. Restou firmada a tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". Contudo, em 28.05.2020, foi proferida decisão monocrática em que admitido recurso extraordinário no REsp 1.596.203/PR como representativo da controvérsia e determinada a suspensão em âmbito nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi atribuído o número 1.102 ao Tema no STF e reconhecida a existência de repercussão geral em 28.08.2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009498-27.2019.4.03.6183 Ante o exposto, determino a suspensão do processamento deste feito, na forma do artigo 1.037, inciso II, da lei adjetiva. Aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação no recurso extraordinário. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do mesmo diploma legal. 2. Sem prejuízo, cumpra a autora o despacho doc. 69839848, trazendo aos autos cópia integral do formulário PPP, eis que faltante a última lauda no documento apresentado em juízo (doc. 19718740, p. 27/29). São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1102

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIALICE JOSE DO VALE em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(43)