—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE DE OLIVEIRA SCHWARTZ MAIA - SP257211 EXECUTADO: MARCO ANTONIO FURQUIM DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050536-59.2009.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO em face de MARCO ANTONIO FURQUIM DE CAMPOS, objetivando a cobrança de anuidades do período de 2004 a 2008, no valor original consolidado de R$ 1.868,05. Pelo despacho de ID 121369451, este Juízo determinou que o exequente se manifestasse sobre a aplicação do que dispõe o artigo 21, da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da dívida é inferior a R$ 2.500,00. O exequente, embora regularmente intimado, manteve-se inerte (evento de 04.11.2021). É o relatório. Decido. Diante da ausência de manifestação, com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.