Execução Fiscal 5023610-33.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023610-33.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JOAO GARBE DE SOUZA Advogado do(a) REU: JOAO BATISTA LISBOA NETO - SP80223 S E N T E N Ç A RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 5023610-33.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de procedimento de restauração dos autos da Execução Fiscal nº 0043279-80.2009.403.6182, em razão da constatação do extravio externo ocorrido enquanto o processo se encontrava provisoriamente arquivado junto à empresa terceirizada. Conforme extrato de movimentação processual do processo, os autos foram sobrestados por decisão judicial e arquivados em 01/10/2018. Foi requerido, por algumas vezes, o desarquivamento dos autos, o que restou infrutífero. Autuado o expediente, por ordem deste Juízo, foi determinada à Secretaria: a) a imediata restauração dos autos no sistema PJE, em cumprimento ao Anexo I do Provimento 01/2020 da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3a Região, distribuindo-se por dependência à referida execução fiscal (processo originário); b) para fins de instrução do feito, a juntada de documentos mencionados na informação e a emissão de certidão de inteiro teor extraída do sistema processual; c) a intimação das partes para apresentação das cópias que possuíssem pertinentes à execução fiscal mencionada; d) a comunicação, por meio eletrônico, à Diretoria deste Fórum, acerca do extravio dos autos. Não houve instauração de sindicância para apuração da responsabilidade, tendo em vista que não foi constatado dolo por parte de qualquer servidor. A exequente informou que a inscrição nº 80 1 09 006564-50, que deu origem à execução fiscal extraviada, foi integralmente liquidada no parcelamento noticiado nos autos, em seus últimos andamentos registrados, razão pela qual consignou a falta de interesse processual na restauração dos autos da execução fiscal. Juntou documentos (id 170934320). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse processual em razão do pagamento do débito, pois na restauração de autos não se discute o mérito do débito propriamente dito. Tal procedimento visa tão somente à reconstituição e ao prosseguimento do feito original ou, ainda, à produção de efeitos de decisões já proferidas, sendo necessário o exame da documentação apresentada, a fim de se verificar a possibilidade de compreensão da controvérsia, bem como a possibilidade de prosseguimento com o julgamento do feito. Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual em relação à restauração dos autos extraviados, na medida em que a análise da existência de pagamento constitui o mérito do processo principal, o qual será analisado após o julgamento da restauração. No mais, a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para se considerar os autos restaurados. Cumpre ressaltar que a restauração de autos é procedimento especial, previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, no Provimento Nº 1/2020 CORE, bem como na recente Portaria DFORSP Nº. 58, de 20 de novembro de 2020 (que regulamenta o procedimento de restauração de autos físicos no sistema PJe nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul). No caso em análise, observo que, a partir do pedido de desarquivamento dos autos originais, foram tomadas todas as providências para a localização do processo junto à empresa terceirizada, responsável pelo armazenamento do processo. Verifico também que foram reunidos documentos pela serventia e pela exequente, além do completo andamento processual que descreve os atos praticados e as decisões proferidas, elementos estes que se revelam suficientes para a recomposição dos autos extraviados, bem como a continuidade de seu processamento, motivo pelo qual a presente restauração, realizada nos moldes da legislação processual em vigor, deve ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a restauração dos autos da execução fiscal nº 0043279-80.2009.403.6182, com fundamento no art. 716, “caput”, do Código de Processo Civil c.c. art. 6º, “caput”, da Portaria DFORSP n° 58, de 20 de novembro de 2020. Não são devidas custas. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se a baixa no processo restaurado (execução fiscal nº 0043279-80.2009.403.6182), arquivando-o definitivamente, bem como remetam-se os presentes autos ao SEDI para a reautuação com a classe originária do feito (execução fiscal), nos termos do art. 6º da Portaria DFORSP n° 58, de 20 de novembro de 2020. Após a reautuação, prossiga-se na execução fiscal, vindo os autos conclusos para sentença, tendo em vista a informação prestada pela União de que o débito referente à CDA n° 80 1 09 006564-50 foi extinto em razão do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de JOAO GARBE DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Recebido pelo Distribuidor

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de JOAO GARBE DE SOUZA em 14/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(36)