Procedimento Comum Cível 5000019-63.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000019-63.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: THAYSSE DAUZACHER DUARTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-63.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de procedimento comum ajuizado por THAYSSE DAUZACHER DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, através da qual objetiva a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, a fim de que seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional do Revalida 2022, a fim de postergar a exigência prevista no item “1.8.2” do Edital n. 03/2022, do INEP, para o momento em que as Universidades Públicas aderentes do REVALIDA irão proceder com a revalidação formal dos diplomas médicos; caso a tutela de urgência seja apreciada após o fim das inscrições (21/01/2022), postula que a área técnica do INEP tome as medidas necessárias para efetivar a inscrição no Revalida 2022; e a concessão de prazo razoável para pagamento das inscrições após a viabilização da inscrição. No mérito, requer a procedência do pedido principal, a fim de postergar a exigência prevista no item “1.8.2” e o afastamento das exigências previstas nos itens “5.3.4” e “5.3.4.4” do Edital n. 03/2022 do INEP (Revalida 2022), de modo a permitir a participação da autora no certame e estipular a apresentação do diploma somente após o resultado final do Exame Nacional e no momento em que as Universidades Públicas fizerem o chamamento para revalidação formal. Requer a intimação da União a fim de que manifeste seu interesse em intervir no processo. Juntou procuração e documentos. É o relato. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996). Para a concretização da revalidação, mediante a avaliação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), é que foi instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras - REVALIDA (Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011). Podem candidatar-se à realização do exame os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente, no país de conclusão (art. 6º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011). Pois bem. O diploma é o documento administrativamente estabelecido para a comprovação da conclusão do curso superior. A exigência de sua juntada, além de legal e razoável, consiste em etapa do exame, inclusive com previsão de recurso em caso de reprovação da sua análise, conforme cronograma do edital e itens 5.3.4.1. a 5.3.4.3. Assim, afastar essa exigência subverte a ordem no exame e tumultua procedimento pautado em instrumento convocatório que visa empregar tratamento isonômico a todos os candidatos que requeiram inscrição no referido processo seletivo. A parte autora pretende inserir-se voluntariamente na regra na qual está escrito que para a efetivação da inscrição no REVALIDA/2022 é necessária a apresentação do diploma. Ocorre que, a parte autora não possui o diploma no momento da inscrição. Promete que o terá em data futura e incerta. E, ainda que obtido em momento posterior ao do término da inscrição, descumprido estará o edital, não podendo o Judiciário chancelar privilégios em detrimento do tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os candidatos. Portanto, não há vestígio de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que determine a ingerência do Poder Judiciário. Assim, não verificado, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito, requisito lógico-jurídico antecedente, prejudicada a análise do perigo da demora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. NECESSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Inobstante a excepcionalidade do momento, em decorrência dos efeitos causados pela pandemia de Covid - 19, considerando as normas específicas, bem como a peculiaridade que envolve todo o processo seletivo de revalidação dos diplomas do curso de medicina, observo que é legítimo o procedimento de revalidação indicado. 2. Não é possível postergar a apresentação do diploma a partir de interpretação da Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça que trata especificamente de habilitação para concurso público ("O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"), hipótese diversa da dos presentes autos. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016012-47.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 12/01/2022) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reanálise em momento ulterior. Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Cite-se o INEP para contestar a ação, no prazo legal, e requerer as provas que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Após, intime-se a autora para réplica, oportunidade na qual deverá requerer as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. Face à manifestação da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Intime-se a União, a fim de que se manifeste sobre o interesse em integrar a lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, devendo ser a decisão de concessão da tutela de urgência ser cumprida imediatamente, face ao prazo para inscrições constante no edital. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6D627E82C

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de THAYSSE DAUZACHER DUARTE em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THAYSSE DAUZACHER DUARTE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYSSE DAUZACHER DUARTE em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(68)