—

Restituição de Coisas ApreendidasTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Restituição de Coisas Apreendidas · 05ª Vara Federal de Campo Grande com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

EMUNAH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Juntada de inquérito policial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Publicado Intimação em 24/02/2022.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EMUNAH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 03/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)