Cumprimento de sentença 5005958-69.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005958-69.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO ALMEIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005958-69.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária, onde o autor busca, em sede antecipatória, ser autorizado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das prestações devidas, suspendendo o direito da Caixa Econômica Federal de negativar, cobrar ou executar extrajudicialmente o contrato objeto desta ação. Afirmam, em breve síntese, que as empresas requeridas inadimpliram parcela substancial do contrato, prejudicando gravemente o valor da prestação, sem que semelhante decréscimo repercutisse nas parcelas pagas. Destaca que, em razão disso, vem arcando com prejuízo pela falta de instalações de lazer, segurança e vícios de construção, com desproporcional valor da prestação do imóvel. Juntou documentos. Postergou-se a análise da liminar para após o estabelecimento de um contraditório mínimo. (ID 44356073). A Caixa Econômica Federal - CEF manifestou-se no sentido de indeferimento da tutela de urgência (ID 52845089). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). De uma análise dos autos, não verifico a presença do primeiro requisito para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Inicialmente, é possível verificar que o pedido de reparação do dano, à primeira vista, é suficiente para ressarcir eventuais vícios no imóvel, não sendo possível cumular, salvo melhor juízo, com pedido de revisão das parcelas a serem pagas. Assim, pelo que alega a parte autora, após a entrega do imóvel, surgiram vícios na construção, sendo ainda abandonados os lotes e os esqueletos dos diversos empreendimentos, o que compromete a sua qualidade, valor de mercado e até mesmo a sua segurança. Porém, eventual reparação desses danos, caso comprovados no deslinde do feito, pelos meios probatórios, são suficientes para garantir o direito consumerista da parte autora, mantendo-se inalterado o contrato firmado entre as partes. Além disso, só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. Ausente o primeiro requisito para a concessão da medida de urgência buscada, desnecessária a análise quanto ao segundo. Ante o exposto, indefiro o pedido de urgência. Cite-se o litisdenunciado Projeto HMX 3 Participações Ltda para oferecer defesa no prazo legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Campo Grande, 26 de novembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(112)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(34)