Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007313-41.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 181.530,47

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

FERRAMENTARIA USIMECA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRACI GILSON RIBEIRO

OAB/SP 432445·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP 77176·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE

OAB/SP 327297·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FERRAMENTARIA USIMECA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MARY

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Requisição de pagamento de precatório paga

04/05/2026, 19:00

Requisição de pagamento de precatório paga

04/05/2026, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/04/2026, 15:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/12/2024, 12:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

16/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:13

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:13

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

10/12/2024, 14:57

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2024, 23:28

Todas as movimentações(131)

Requisição de pagamento de precatório paga

04/05/2026, 19:00

Requisição de pagamento de precatório paga

04/05/2026, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/04/2026, 15:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/12/2024, 12:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:04

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16/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:13

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:13

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

10/12/2024, 14:57

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2024, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:04

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 16:04

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 17:52

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 13:47

Juntada de certidão

17/07/2024, 16:25

Juntada de certidão

17/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:07

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 18:48

Conclusos para decisão

26/06/2024, 18:22

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:57

Prejudicado o pedido de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (EXECUTADO)

26/06/2024, 17:04

Conclusos para decisão

10/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 23:30

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:29

Proferida decisão interlocutória

04/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão

01/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2024, 03:39

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:40

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:48

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:58

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/12/2023, 13:44

Conclusos para decisão

29/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 23:51

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 06:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

06/09/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:33

Proferida decisão interlocutória

06/09/2023, 15:32

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 08:33

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 18:25

Proferida decisão interlocutória

08/03/2023, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2023, 15:13

Conclusos para decisão

26/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/08/2022, 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2022, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:35

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 23:55

Proferida decisão interlocutória

05/08/2022, 09:13

Conclusos para decisão

04/08/2022, 22:21

Recebidos os autos

04/08/2022, 19:20

Juntada de intimação de pauta

04/08/2022, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERRAMENTARIA USIMECA LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE - SP327297-A, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N, MIRACI GILSON RIBEIRO - SP432445-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FERRAMENTARIA USIMECA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N, ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE - SP327297-A, MIRACI GILSON RIBEIRO - SP432445-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 4 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007313-41.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

05/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/09/2020, 16:24

Juntada de termo de remessa

18/09/2020, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2020, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2020, 19:39

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 17:57

Proferida decisão interlocutória

09/09/2020, 17:46

Conclusos para decisão

20/08/2020, 17:04

Juntada de Petição de apelação

20/08/2020, 16:00

Juntada de Petição de apelação

13/08/2020, 01:05

Publicado Sentença em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 17:29

Julgado procedente em parte do pedido

06/08/2020, 17:26

Conclusos para decisão

04/06/2020, 12:18

Juntada de Petição de réplica

03/06/2020, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2020, 13:08

Publicado Decisão em 27/05/2020.

29/05/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 19:02

Proferida decisão interlocutória

22/05/2020, 18:57

Conclusos para decisão

22/05/2020, 17:05

Juntada de Petição de contestação

21/05/2020, 16:51

Publicado Decisão em 15/05/2020.

15/05/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 17:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/05/2020, 11:51

Conclusos para decisão

18/12/2019, 16:48

Juntada de certidão

09/12/2019, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/12/2019, 16:48

Juntada de certidão

05/12/2019, 16:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/12/2019, 19:01

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 19:01

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Decisão

•29/08/2024, 17:53

Decisão

•29/08/2024, 17:52

Decisão

•26/06/2024, 18:48

Decisão

•26/06/2024, 17:57

Decisão

•26/06/2024, 17:04

Contrarrazões

•09/04/2024, 23:30

Decisão

•04/04/2024, 15:29

Decisão

•04/04/2024, 15:28

Decisão

•07/03/2024, 13:40

Decisão

•04/12/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:04

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Decisão

•29/08/2024, 17:53

Decisão

•29/08/2024, 17:52

Decisão

•26/06/2024, 18:48

Decisão

•26/06/2024, 17:57

Decisão

•26/06/2024, 17:04

Contrarrazões

•09/04/2024, 23:30

Decisão

•04/04/2024, 15:29

Decisão

•04/04/2024, 15:28

Decisão

•07/03/2024, 13:40

Decisão

•04/12/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:04

Decisão

•06/09/2023, 15:33

Decisão

•06/09/2023, 15:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2023, 21:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2023, 21:06

Decisão

•10/03/2023, 18:25

Decisão

•08/03/2023, 17:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 14:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 14:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2022, 23:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2022, 23:10

Documento Comprobatório

•22/08/2022, 23:10

Decisão

•17/08/2022, 23:55

Decisão

•05/08/2022, 09:13

Acórdão

•14/07/2022, 19:32

Acórdão

•14/07/2022, 19:05

Contrarrazões

•06/08/2021, 01:34

Despacho

•29/07/2021, 16:50

Despacho

•29/07/2021, 16:49

Despacho

•29/07/2021, 16:48

Despacho

•26/07/2021, 17:27

Acórdão

•16/07/2021, 10:04

Acórdão

•15/07/2021, 15:51

Despacho

•12/02/2021, 13:14

Despacho

•12/02/2021, 12:55

Acórdão

•11/12/2020, 17:09

Acórdão

•11/12/2020, 12:22

Decisão

•09/09/2020, 17:57

Decisão

•09/09/2020, 17:46

Sentença

•06/08/2020, 17:29

Sentença

•06/08/2020, 17:26

Decisão

•22/05/2020, 19:02

Decisão

•22/05/2020, 18:57

Decisão

•12/05/2020, 17:05

Decisão

•08/05/2020, 11:51