Execução Fiscal 5005596-95.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.223,12

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE PAULA BORGES

OAB/SP 252157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:47

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:49

Juntada de certidão

01/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 12:44

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:44

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 15:40

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:47

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 17:11

Despacho

•06/05/2026, 17:11

06/05/2026, 17:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:49

Juntada de certidão

01/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 12:44

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:44

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 15:40

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 09:54

Publicado Intimação em 14/03/2025.

23/03/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:05

Publicado Sentença em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de informações prestadas

09/08/2024, 12:28

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:14

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 11:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:25

Conclusos para despacho

26/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:39

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/06/2022 13:59.

03/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:41

Juntada de certidão

31/05/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:16

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:04

Expedição de Comunicação via Correios.

23/05/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 13:04

Juntada de certidão

20/05/2022, 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/05/2022, 18:20

Proferida decisão interlocutória

19/05/2022, 20:42

Conclusos para decisão

17/05/2022, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/02/2022 02:42.

28/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:17

Juntada de certidão

22/02/2022, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

22/02/2022, 10:40

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:00

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:25

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 07:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE PAULA BORGES - SP252157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte executada opôs embargos de declaração (104998963) da sentença alegando que há prova nos autos de que seu nome ainda consta do Serasa e junta novos documentos reiterando pedido para que seja determinada, com urgência, a baixa da restrição junto ao órgão de proteção ao crédito (240093241). Os embargos de declaração servem para superar omissões, obscuridades ou contradições na decisão (art. 535 do CPC). Omissa é a decisão que não se manifesta sobre ponto levantado pela parte. Pois bem. Consoante a sentença embargada, não houve determinação do juízo neste feito para a inclusão da restrição junto ao SERASA. Assim, ainda que haja prova de que o nome da executada esteja nos cadastros do SERASA quanto ao crédito objeto de pagamento declarado por sentença, a inclusão se deu por iniciativa da exequente que tem a opção de promove-la sem interferência ou autorização judicial. Portanto, a celeuma deverá ser resolvida diretamente com a ANTT. Nesse quadro, REJEITO os embargos de declaração. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005596-95.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

19/01/2022, 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2021, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 12:22

Conclusos para despacho

05/08/2021, 15:25

Juntada de certidão

05/08/2021, 15:23

Juntada de certidão

05/08/2021, 15:13

Juntada de Petição de antecipação de tutela

23/07/2021, 09:59

Mandado devolvido cumprido

28/06/2021, 17:21

Juntada de Petição de diligência

28/06/2021, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 10:14

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 14:19

Juntada de ato ordinatório

14/06/2021, 14:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/06/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 10:10

Conclusos para despacho

01/06/2021, 10:29

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 21:25

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 09:51

Juntada de Petição de diligência

13/11/2020, 19:36

Mandado devolvido cumprido

13/11/2020, 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2020, 15:13

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 11:40

Juntada de certidão

06/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de certidão

15/01/2020, 14:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:32

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 02:36

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 01:40

Publicado Intimação em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 10:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/06/2019, 16:35

Conclusos para decisão

13/05/2019, 17:29

Juntada de Petição de impugnação

13/05/2019, 15:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:40

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2019, 11:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 11:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/04/2019, 11:45

Conclusos para decisão

22/04/2019, 16:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/04/2019, 19:02

Expedição de Carta de citação.

08/04/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 16:53

Conclusos para despacho

28/08/2018, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/08/2018, 10:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/08/2018, 10:02

Distribuído por sorteio

25/08/2018, 10:02

Juntada de Petição de petição inicial

25/08/2018, 10:02

Despacho

•18/09/2025, 15:40

Despacho

•18/09/2025, 15:40

Despacho

•12/03/2025, 17:39

Despacho

•12/03/2025, 17:39

Sentença

•24/09/2024, 17:03

Sentença

•24/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:43

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2024, 11:43

Despacho

•25/10/2023, 17:25

Despacho

•13/02/2023, 10:39

Decisão

•19/05/2022, 20:42

Decisão

•22/02/2022, 16:20

Sentença

•20/01/2022, 16:44

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/05/2026, 17:11

Despacho

•06/05/2026, 17:11

Despacho

•18/09/2025, 15:40

Despacho

•18/09/2025, 15:40

Despacho

•12/03/2025, 17:39

Despacho

•12/03/2025, 17:39

Sentença

•24/09/2024, 17:03

Sentença

•24/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:43

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2024, 11:43

Despacho

•25/10/2023, 17:25

Despacho

•13/02/2023, 10:39

Decisão

•19/05/2022, 20:42

Decisão

•22/02/2022, 16:20

Sentença

•20/01/2022, 16:44

Sentença Extinção Fiscal

•13/09/2021, 15:33

Despacho

•06/08/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:54

Ofício de transferência eletrônica

•14/06/2021, 14:54

Despacho

•03/06/2021, 10:10

Decisão

•14/06/2019, 16:35

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 11:46

Despacho

•28/08/2018, 16:53