Recurso Inominado Cível 0037870-71.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 24.855,52

Órgão julgador

5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR MIRANDA DA SILVA

OAB/SP 344727·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

NEWTON FONTANA BAPTISTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/05/2023, 15:55

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de NEWTON FONTANA BAPTISTA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:13

Recurso Extraordinário não admitido

04/04/2023, 11:47

Conclusos para decisão

02/03/2023, 18:43

Juntada de traslado de cópias

02/03/2023, 18:08

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

21/02/2023, 18:32

Juntada de certidão

21/02/2023, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/05/2023, 15:55

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de NEWTON FONTANA BAPTISTA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Documentos

DECISÃO

•04/04/2023, 11:47

DECISÃO

•27/07/2022, 13:11

11/04/2023, 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:13

Recurso Extraordinário não admitido

04/04/2023, 11:47

Conclusos para decisão

02/03/2023, 18:43

Juntada de traslado de cópias

02/03/2023, 18:08

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

21/02/2023, 18:32

Juntada de certidão

21/02/2023, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de NEWTON FONTANA BAPTISTA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:02

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/07/2022, 13:11

Conclusos para decisão

22/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de NEWTON FONTANA BAPTISTA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:26

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

05/01/2022, 14:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO ADMISSIBILIDADE DE RE Nº 2021/9301174201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/12/2021, 07:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO ADMISSIBILIDADE DE RE Nº 2021/9301174201 - - (DECISÃO) 2021/9301174201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/12/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 02/12/2021 DECISÃO ADMISSIBILIDADE DE RE2021/9301174201

02/12/2021, 11:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301174201 - NEWTON FONTANA BAPTISTA

02/12/2021, 11:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/9301174201 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301002658

30/11/2021, 13:32

Recurso Extraordinário - DESPACHO/DECISÃO NÃO ADMISSÃO RE - TERMO Nº 2021/9301174201

29/11/2021, 22:36

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO ADMISSIBILIDADE DE RE Nº 2021/9301174201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/11/2021, 22:36

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE DE RE E/OU PU

17/09/2021, 03:58

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

17/09/2021, 03:52

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/9301163717

16/09/2021, 20:15

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301043177 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 06:50

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301043177 - - (ATO) 2021/9301043177 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 16/08/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/9301043177

16/08/2021, 11:46

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301043177 - NEWTON FONTANA BAPTISTA

16/08/2021, 11:46

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/9301043177 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301001845

12/08/2021, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/9301043177 - PARA CR - 53287

12/08/2021, 03:44

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301043177 - PARA CR - 53287 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/08/2021, 03:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301118228 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/07/2021, 07:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301118228 - - (VOTO) 2021/9301118228 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/07/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 29/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2021/9301000150

29/06/2021, 11:15

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 28/06/2021 ACÓRDÃO2021/9301118228

28/06/2021, 13:11

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301118228 - NEWTON FONTANA BAPTISTA

28/06/2021, 13:11

Mérito - ATA Nº: 9301000150/2021 - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000150 - EXP. 2021/9301001423

25/06/2021, 18:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000150 - EXP. 2021/9301001423

25/06/2021, 18:23

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR

24/06/2021, 12:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2021/9301118228 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301001402

24/06/2021, 10:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - JULGAMENTO EM EMBARGOS MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - NÃO ACOLHIDOS - TERMO Nº 2021/9301118228

22/06/2021, 17:29

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301118228 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/06/2021, 17:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301041640 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 08:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301041640 - - (MANDADO) 2021/9301041640 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE PAUTA - EM 25/05/2021 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO2021/9301000114

25/05/2021, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301041640 - Nº 2021/9301041640 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/05/2021, 16:50

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA

21/05/2021, 18:28

Para julgamento de mérito - INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 9301000114/2021 DE 22/06/2021

21/05/2021, 18:26

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 11/05/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2021/9301000092

11/05/2021, 18:37

Mérito - ATA Nº: 9301000092/2021 - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000092 - EXP. 2021/9301001029

10/05/2021, 13:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000092 - EXP. 2021/9301001029

10/05/2021, 13:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049650 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 10:38

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049650 - - (VOTO) 2021/9301049650 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 26/04/2021 ACÓRDÃO2021/9301049650

26/04/2021, 13:39

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301049650 - NEWTON FONTANA BAPTISTA

26/04/2021, 13:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2021/9301049650 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301000864

20/04/2021, 15:16

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR

20/04/2021, 14:39

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DECLARAÇÃO DE VOTO - DECLARAÇÃO DE VOTO - ACOMPANHA RELATOR

20/04/2021, 09:29

Sentença confirmada - JULGAMENTO MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - TERMO Nº 2021/9301049650

20/04/2021, 07:39

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049650 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/04/2021, 07:39

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DECLARAÇÃO DE VOTO - DECLARAÇÃO DE VOTO - ACOMPANHA RELATOR

19/04/2021, 20:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301019587 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 07:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301019587 - - (MANDADO) 2021/9301019587 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE PAUTA - EM 22/03/2021 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO2021/9301000057

22/03/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301019587 - Nº 2021/9301019587 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/03/2021, 20:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA

18/03/2021, 17:24

Para julgamento de mérito - INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 9301000057/2021 DE 20/04/2021

18/03/2021, 17:20

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 10/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/9301000049

10/03/2021, 14:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/9301000049 - EXP. 2021/9301000477

08/03/2021, 12:48

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - VOTO

05/03/2021, 12:32

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP

05/03/2021, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 16:39

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 22:36

INTERLOCUTÓRIA

•16/09/2021, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 03:44

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 17:28

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 07:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 11:34

DESPACHO

•02/10/2020, 07:57

DESPACHO

•15/09/2020, 11:59