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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2012

Valor da Causa

R$ 35.025,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

JULIA MARIA DA CONCEICAO LOUREIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA CONCEICAO LOUREIRO em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA CONCEICAO LOUREIRO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(41)