Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026756-71.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026756-71.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A HABILITAÇÃO (38) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Habilitação requerida por CÉLIO CALESTINE E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessores de CELSO ALVES CALESTINE, e, dessa forma, procedam à execução do julgado. Instada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação dos herdeiros (ID. 45071343). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de CELSO ALVES CALESTINE restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 43697595, fl. 6, da qual se pode inferir, ainda, que era casado com Dulce Miguel Calestine e deixou os filhos Cezar, Maria e Celio. A esposa Dulce Miguel Calestine faleceu em 06/07/1998, conforme certidão de óbito, documento ID 43697595, fl. 9. O filho Célio Calestine, casado em regime de comunhão universal com Maria José Pimentel Arruda Calestine, junta seus documentos pessoais no ID 43697595, fl. 12. A esposa de Célio Calestine faleceu em 10/03/2016, conforme certidão de óbito de ID 43697595, fl. 15, da qual pode se inferir que deixa os filhos Juliana Arruda Calestine, Gabriela Arruda Calestine e Caetano Arruda Calestine, que juntaram seus documentos pessoais no ID. 43697595, fls. 18, 20 e 24. A filha Maria Helena e o cônjuge José Paulo Perri, casados em regime de comunhão de bens, juntam seus documentos pessoais no ID. 43697595, fl. 27 e 29. O filho Cézar faleceu em 11/08/2012, conforme certidão de óbito de ID 43697595, fl. 34, podendo-se inferir que era casado com Rosely Therezinha Issa Calestine e deixa o filho Paulo César, que juntaram seus documentos pessoais no ID. 43697595, fl. 32 e 36. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de CELSO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSÉ PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE e PAULO CESAR CALESTINE, nos termos do requerido. Proceda a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse em iniciar tratativas de acordo. P.R.I. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIO CALESTINE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARRUDA CALESTINE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ARRUDA CALESTINE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(46)