Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003834-28.2004.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003834-28.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO MARTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID’s – 84262051 e 84262053 – Em face da notícia do falecimento do Dr. Wilson Miguel, procurador da parte exequente e tendo em vista a nova procuração acostada nos autos (ID-84261762), anote-se o nome dos advogados Dra. Juliana Miguel Zerbini – OAB/SP n.º 213.911 e Dr. Fernando Pires Abrão – OAB/SP n.º 162.163 no polo ativo do sistema processual. Na mesma oportunidade, proceda à exclusão do nome do Dr. Wilson Miguel, OAB/SP n.º 99.858. Devolvo o prazo para o exequente. Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003834-28.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS (ID’s 47688508 e seguintes), devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 18 de novembro de 2021. (lva)

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO MARTINHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(281)

legal

Todos os documentos(51)