Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005820-63.2018.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005820-63.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CONSTANTINO Advogado do(a) AUTOR: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005820-63.2018.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba, em que a parte autora pretende o reconhecimento de atividades especiais exercidas nos períodos de 17.02.1976 a 07.03.1977, 24.03.1977 a 02.04.1980 e 01.07.1980 a 21.01.1981. Por consequência, pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/152.025.087-5, implantado em 21.09.2010. Alega que foram comprovadas no processo administrativo as atividades especiais exercidas pelo segurado nos períodos controversos. No entanto, não foram enquadradas pelo INSS, argumentando em relação ao primeiro lapso que não foi apresentado laudo técnico, e, em relação aos demais, que as funções foram descritas por similaridade. Com a inicial vieram os documentos ID 13055201, p. 6-103. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 13055205). Decisão declinando da competência do JEF para uma das varas comuns da Subseção (ID 13055215). Determinada ciência às partes da redistribuição dos autos para este Juízo e deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID 18136422). O INSS apresentou contestação no documento de ID 18290291. Rechaçou os argumentos da parte autora e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora (ID 25871451). Parecer da contadoria judicial, acompanhado dos cálculos elaborados segundo o pedido do autor e os documentos do INSS (ID 31315733-31315735). É o que basta relatar. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor exerceu suas atividades, segundo alega, sob a exposição a agentes nocivos à saúde nos períodos de 17.02.1976 a 07.03.1977, 24.03.1977 a 02.04.1980 e 01.07.1980 a 21.01.1981. Assevera que comprovou as atividades especiais por meio de documentos hábeis juntados ao processo administrativo, o que lhe garantiria tempo de atividade contributiva maior que aquele apurado pelo INSS e, por consequência, o direito à renda mensal mais vantajosa desde a DER - 21.09.2010. Quanto à aposentadoria especial, trata-se de benefício previdenciário concedido ao segurado que tenha trabalhado durante um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos com exposição permanente a agentes agressivos à saúde e à integridade física. A Constituição Federal dispõe, ao tratar da Previdência Social, da aposentadoria especial em seu art. 201, § 1º: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, tratou apenas da aposentadoria da pessoa com deficiência, sendo silente quanto ao trabalho exercido sob condições que prejudiquem a saúde. Dessa forma, enquanto não sobrevier norma específica, a matéria será disciplinada no art. 57, e seus parágrafos, e art. 58, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995; n. 9.711, de 20 de novembro de 1998; e n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Regulamentando as citadas leis, no que tange a aposentadoria especial, tem-se os arts. 64 a 70-I do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, com suas sucessivas modificações. Por fim, procedimentalizando internamente a atuação da autarquia previdenciária, os arts. 234 a 273 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, com alterações posteriores. Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivo à saúde do trabalhador estivesse inserido no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão (exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial). A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, em seu artigo 57 e parágrafos, passou a exigir que o trabalho fosse exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, com a devida comprovação. Ou seja, somente para os períodos a partir de 29/04/1995, o segurado deve comprovar o tempo de serviço e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, com relação às atividades laborativas que ensejam o cômputo como atividade desenvolvida em condições especiais e os meios de sua comprovação, deve-se observar a legislação vigente à época de sua realização. Impende reconhecer que, até 13 de dezembro de 1998, data imediatamente anterior à publicação da Lei nº 9.732/98 (14/12/1998), a existência ou a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) não descaracteriza a atividade como especial. Após essa data, a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletivo, não descaracteriza a situação de agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho, a menos que se prove que essa utilização efetiva haja neutralizado por completo a ação deletéria dos agentes ambientais nocivos, ou os eliminado. Quanto ao agente agressivo ruído, cumpre destacar que em matéria previdenciária rege o princípio “tempus regit actum”, e, assim, na vigência do Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, estabeleceu-se que a intensidade de ruído prejudicial ao obreiro fosse superior ao nível de 80 dB; a partir da edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, até a edição do Decreto n.º 4.882, de 18.11.2003, restou fixado o nível como prejudicial quando superior a 90 dB, sendo o nível reduzido para 85 dB a partir da vigência do Decreto n.º 4.882/2003, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis. 3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003. 4. Pedido rescisório julgado improcedente. (STJ, Primeira Seção, Min. Ari Pargendler, AR 5186/RS, Dje 04.06.2014) No que tange à metodologia aplicada para a aferição dos níveis de exposição ao agente ruído, transcrevo a tese firmada (Tema 174) da Turma Nacional de Uniformização (TNU), nestes termos: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (TNU, Processo n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, representativo de controvérsia, DJ: 21.11.2018, Publicação: 21.03.2019, Trânsito em julgado: 08.05.2019). No entanto, recentes entendimentos esposados pelas e. Turmas da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, foram sedimentados no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empregadora quanto ao destaque da técnica empregada para a aferição da intensidade da pressão sonora no ambiente durante o desempenho das atividades do trabalhador. Nos autos do recurso n. 5000227-53.2018.4.03.6110, destacou o Desembargador Federal SÉRGIO DO NASCIMENTO, no relatório do processo em julgamento: “Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99(AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019)”. Diante desse cenário, reformulando entendimento anterior, adoto as premissas emanadas pela 3ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual, cumpre ainda destacar que a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 09, que dispõe nos seguintes termos: “o uso de Equipamento de Proteção Individual, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No caso, o autor sustenta que durante os períodos objeto da ação, sempre esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Passo à análise do mérito da demanda. Período de 17.02.1976 a 07.03.1977 Consta do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que o segurado foi admitido na empresa Viação Garcia LTda. em 17.02.1976, para o exercício do cargo de Lavador (ID 13055201, p. 32). O segurado apresentou no processo administrativo, que integra os autos, o formulário de Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (DSS-8030) emitido pela empregadora Viação Garcia Ltda. em 19.08.2002 (ID 13055201, p. 21), corroborando a informação do vínculo registrado na CTPS para o exercício do cargo de Lavador de Carros, no setor denominado "Revisão Inicial". Informou a empregadora que o trabalhador exercia suas atividades "no Box com cobertura apropriada para lavar os ônibus", as quais foram assim descritas: "Lavava com vassoura e esguicho as partes externas dos carros, retirando o sabão. Efetuava serviços de limpeza interna dos carros, passando pano molhado nas poltronas, bagageiros, janelas, cabine do motorista, porta-chapéus, varrendo assoalho e coletando o lixo acumulado". Quanto aos agentes nocivos à saúde, a empregadora apontou a exposição do empregado à umidade, asseverando que "Durante a execução de suas atividades estava exposto à umidade (Contato constante com água)". Registrou, também, que "A exposição à umidade era de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente". O réu, justificou o não enquadramento da atividade em razão da não apresentação de laudo técnico. Ocorre que, conforme já fundamentado anteriormente, à época em que exercida a atividade de lavador pelo segurado, "para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivo à saúde do trabalhador estivesse inserido no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico". Destarte, considerando que o agente umidade está inserido no 1.1.3 do quadro a que se refere o artigo 2º, do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, de rigor o reconhecimento da atividade de lavador de carros exercida pelo autor no período de 17.02.1976 a 07.03.1977 como especial. Período de 24.03.1977 a 02.04.1980 O empregado iniciou a atividade de Motorista C, no setor denominado Sala de Fornos da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA em 24.03.1977, conforme anotação da CTPS (ID 13055201, p. 32). A parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecido pela Companhia Brasileira de Alumínio, emitido em 28.09.2010, que registra o exercício do cargo de Motorista no setor denominado "Sala de Fornos 127 kA I - Produção", e explica que o setor era antes denominado "Sala de Fornos 120 kA I" (ID 13055201, p. 78-79). Segundo o documento, apto a comprovar a atividade especial eventualmente exercida pelo trabalhador, durante o labor exercido no período controverso, esteve o autor sempre exposto à pressão sonora de intensidade de 98 dB(A). O réu justificou o não enquadramento ao argumento de que as atividades foram descritas por similaridade. Ratificou a justificativa em sede de contestação, aduzindo que "Apesar de desativado o setor da empresa onde o Demandante efetivamente desempenhou suas atividades cotidianas (Sala Fornos 120 kA I), mesmo assim, ao arrepio da lei, foi elaborado PPP, confeccionado em outras dependências da empresa (Sala Fornos 127 kA I) a pretexto da similaridade das atividades exercidas e do(s) ambiente(s) laborativo(s). Entrementes, apesar de serem empresas do mesmo ramo, nada garante que as condições de trabalho sejam as mesmas, mormente em se considerando o longo tempo decorrido. A pressuposição da similaridade transforma o laudo numa peça fictícia, de escasso valor probatório". No entanto, a empregadora fez constar do PPP que a nomenclatura do setor foi alterada. Logo, a pressuposição do réu deve ser afastada. Nesse contexto, considerando que o autor laborou sob a exposição do agente físico ruído superior ao limite de tolerância estabelecido à época, deve ser reconhecido como especial o período de 24.03.1977 a 02.04.1980. Período de 01.07.1980 a 21.01.1981 Da CTPS do empregado consta que iniciou a atividade de Auxiliar de Sub-Almoxarife Classe C no setor industrial da empresa Companhia Brasileira de Alumínio em 01.07.1980 (ID 13055201, p. 32). A empregadora forneceu o PPP do empregado, emitido em 28.09.2010, no qual informa que o Departamento Mecânico, setor de atuação do empregado, teve sua nomenclatura alterada para Departamento de Manutenção nº 5. Informou que o trabalho era realizado sob a exposição do agente nocivo ruído de 84 dB(A), superior, portanto, ao limite tolerável à época (ID 13055201, p. 80-81). O período não foi enquadrado na esfera administrativa sob a alegação de que as atividades foram descritas por similaridade, embora, a similaridade aventada refere-se ao setor de atuação. Entretanto, deve-se levar em conta que o PPP, obrigatoriamente emitido com base em laudo técnico, está devidamente preenchido e aponta a responsabilidade técnica pelas informações trazidas no documento, estando apto à comprovação do labor especial. Nesse contexto, o lapso de 01.07.1980 a 21.01.1981 deve ser reconhecido como especial. Assim, considerando os períodos ora reconhecidos como de exercício de atividade especial, com base na contagem elaborada pela Contadoria Judicial (ID 31315734), verifico que a parte autora implementou o requisito tempo de contribuição de 36 anos e 27 dias na DER - 21.09.2010, de modo a autorizar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos requeridos e em consonância com os termos da fundamentação alhures. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS a revisão do benefício n. 42/152.025.087-5, promovendo o enquadramento, a averbação e a conversão em tempo comum, na DER – 21.09.2010, dos períodos de 17.02.1976 a 07.03.1977, 24.03.1977 a 02.04.1980 e 01.07.1980 a 21.01.1981, como exercício de atividade especial desenvolvida pelo segurado JOÃO CONSTANTINO e, por consequência, REVISAR a Renda Mensal Inicial do Benefício. A renda mensal do benefício do autor deverá ser recalculada pelo réu e as prestações recebidas a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deverão ser deduzidas dos valores atualizados devidos, observando-se a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e vigente à época do pagamento. No tocante aos juros moratórios, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, deverão ser aplicados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante a disposição do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009, e MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, contados a partir da citação, nos moldes do art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 4 de maio de 2021.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(316)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CONSTANTINO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(18)