Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007868-29.1989.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007868-29.1989.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALFREDO PRETTI, DEMETRIO GARDIN, ALCIDES ALBIERO, NELY PAES DOS SANTOS, MOACYR LOURENCO DE MELLO, MARILDA SALETE CONCEICAO SILVEIRA, ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES, BENEDITO VIEIRA, JORGE LUIZ RODRIGUES, OLINTO FABBRI PETRILLI, JOSE CARLOS CARMELO, MARIA CONCEICAO MACEDO, MARIO RUGGIERO, MARIA DE LOURDES PASSARELLI, ANTONIO MADUREIRA DE CARVALHO, MARI ANGELA BERNARDO GEROMINI SILVA, ANTONIO WILSON SCUDELER, JOSE HERNANDES DELAFIORI, FLAVIO CAMPOS DA SILVA, CLAUDINET DE OLIVEIRA E SILVA, JOSE MILTON TEIXEIRA, OLGA CATHARINA BORIN, ANTONIO FERREIRA ALVES, EMILIA ALVES DE CARVALHO, EURIDICE ALVES, ALBA NEVES GODINHO, ZITA MACHADO DA NOBREGA, JOAO CERUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id.44491851: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007868-29.1989.4.03.6100 Trata-se de petição da União Federal com alegação de matéria de ordem pública, em que requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar como executada no presente feito. Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social, em sua manifestação id:56404583, requer o indeferimento do pedido da deduzido pela União, devendo a mesma continuar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, em observância à coisa julgada. Decido. A questão a respeito da legitimidade passiva em processos similares já foi resolvida a bastante tempo com a expedição da Portaria Conjunta n.º 02, de 4 de setembro de 2014, do Procurador-Geral da União e do Procurador-Geral Federal. Assim, nos termos do artigo 2º da aludida Portaria Conjunta, o INSS será a parte legítima nas ações que envolvessem matéria de pessoal (servidores ativos, inativos e pensionistas) da extinta carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, que existiu até 1º de maio de 2007, cujos pedidos se reportem a fatos geradores anteriores à edição da Lei n.º 11.457/2007. No presente caso, os autores eram fiscais de contribuição previdenciária, ou pensionistas, cujo título executivo judicial reconheceu a paridade com os auditores fiscais do Tesouro Nacional, referente ao período de janeiro/1985 a maio/1992, quando estavam vinculados ao Instituto de Administração Financeira e Assistência Social e, posteriormente, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Cabe ainda observar que, com a extinção do IAPAS, o processo teve continuidade com intimação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme id:13624382, pág.79, inclusive a petição id:13624382 pág.45 para inclusão da ilustre procuradora do INSS no polo passivo. Assevero, ainda, que o INSS foi intimado até mesmo da interposição dos Agravos interpostos pela União das decisões que não admitiram os Recursos Especial e Extrarodinário, conforme id:13624380, pág.126, deixando porém de ser intimado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não observo prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório do INSS, quando apenas a União foi intimada na Colenda Corte Superior, uma vez que seus interesses foram representados, com costumeira diligência, pela Advocacia Geral da União. Assim, a alegação do Instituto Nacional do Seguro Social, em sua manifestação id:56404583, que seria necessária a desconstituição do título executivo judicial, para assunção exclusiva da autarquia no polo passivo beira a verdadeira má-fé. Desta forma, a União deve ser excluída do presente feito, mantendo-se apenas o Instituto Nacional do Seguro Social, para iniciar novamente a fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, declaro a nulidade da intimação da União, referente ao despacho id:41724467 e determino a exclusão da União Federal do polo passivo. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria a exclusão da União do polo passivo. Com a definição do polo passivo, apreciarei os pedidos de habilitação id: 42699726 e id: 41500240. 2 - Forneçam os autores José Hernandes Delafiori, Maria Conceição Macedo, Mario Ruggiero, Maria de Lourdes Passarelli, Mari Angela Bernardo Geromini Silva, Jorge Luiz Rodrigues, Olinto Fabri Petrilli, José Carlos Carmelo, José Milton Teixeira e Olga Catharina Borin, mencionados na petição id:61960248, caso tenham interesse, novos demonstrativos de débito atualizado, para início de seus cumprimentos de sentença perante o INSS, nos termos do artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Mantenho a suspensão do feito perante os demais autores pendente de habilitação dos herdeiros, para regularização do polo ativo, nos termos da decisão id:55713264. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(361)

Advogados / Representantes(8)

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Conclusos para decisão

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