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Procedimento Comum CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.524.968,90

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(41)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de ECO3 DO BRASIL LTDA. em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Publicado Despacho em 24/01/2022.

Todas as movimentações(38)