Usucapião 0662754-65.1985.4.03.6100 - TRF3

Usucapião 0662754-65.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FREDERICO MEINBERG Advogados do(a) AUTOR: JOSE FREDERICO MEINBERG - SP34168, ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS - SP188051 REU: APARECIDA ALEXANDA DOS SANTOS, ADHEMAR BORDINI DO AMARAL, ANIBAL MARINHO, CLELIA FERREIRA MARINHO, EROTHIDES DEMETRIO CORREIA, LUIS FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA BENEDITA DOS SANTOS, THIAGO DE SANTANA, DEOLINDA MARIA DE JESUS, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: ZALY ANGELICA CARVALHO DA SILVA LEITE - SP87026 TERCEIRO INTERESSADO: CHALE VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE ALVES DE SOUZA - SP368517 BAIXA EM DILIGÊNCIA USUCAPIÃO (49) Nº 0662754-65.1985.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Face aos esclarecimentos prestados pela autoridade registral (ID nº 38892897) e pela parte autora (ID nº 29094917), verifica-se a aplicação do art. 109, §3º do Código de Processo Civil à cessionária Adriana Ferreira dos Santos. No mais, observa-se que a União Federal exerce, nos autos, a função de sucessora do DNER, haja vista tratar-se de demanda promovida em 17.01.1985, antes do processo de inventariança da autarquia extinta, e tal como já consignado pela r. decisão de ID nº 13698645. Com efeito, a manifestação do DNIT só se deu a requerimento da própria União (ID nº 19389563), sob alegação de incapacidade técnica para manifestar-se em relação à confrontação do imóvel com a rodovia federal BR-101. Vale dizer, não há como se acolher o ingresso do DNIT nos autos, na medida em que a legitimidade passiva pertence à União Federal. Por seu turno, é certo que a Ré, em mais de uma ocasião, expressou concordância com o laudo pericial, chegando a afirmar, ao ID nº 19389563, págs. 01-02, que "após analisar o assunto objeto do laudo, bem como o croqui e as fotos anexadas, concluímos que o imóvel usucapiendo descrito no laudo, realmente não abrange terrenos de marinha nem acrescidos, apenas confronta com a BR-101, esclarecendo que está perfeita a conclusão do perito". Assim, de rigor a União Federal para que se manifeste conclusivamente acerca dos limites do imóvel usucapiendo, notadamente quanto a eventual invasão da área pública da Rodovia Federal BR-101, informando, ainda, se considera necessária a elaboração de novo laudo pericial para tal finalidade. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos ao Autor e ao Ilustre Representante do Ministério Público Federal, por 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. I. C. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ALEXANDA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHALE VENDA DE IMOVEIS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(688)

Todos os documentos(48)