Procedimento Comum Cível 5008345-22.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008345-22.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEVY BUER Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008345-22.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. LEVY BUER, devidamente qualificado, pretende a revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez, desde 09.02.2017, mediante a concessão do adicional de 25%, segundo defende, em razão de problemas de saúde que o fazem necessitar de acompanhamento de terceiros. Vincula suas pretensões ao NB 32/617.523.133-7. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 35960048, concedido o benefício da justiça gratuita determinada a emenda da inicial. Concedido prazo suplementar pela decisão ID 38466826. Petição de emenda à inicial com documentos ID 37105959 e ID 39196924. Conforme decisão ID 41486802, contestação com extratos ID 418486802, na qual suscitadas as prejudiciais de decadência e prescrição quinquenal. Pela decisão ID 43939805, instadas e determinada a produção antecipada de prova pericial. Réplica ID 44402522. Designação de perícia médica pela decisão ID 55411559. Laudo médico pericial anexado ID 61888528. Intimadas as partes – decisão ID 64887876. Petição do réu ID 84318003. Alegações finais do autor ID 84353360. Remetidos os autos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada quer a decadência, quer a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou deferimento do pedido administrativo. Portanto, afastadas referidas questões prejudiciais. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. Conforme documentos acostados aos autos o autor recebe o benefício de aposentadoria por invalides desde 09.02.2017 - NB 32/617.523.133-7. E, através da presente demanda, postula a revisão do referido benefício, sob o fundamento de que tem direito ao adicional de 25%, nos termos da legislação previdenciária, porque necessita de assistência permanente de terceiros. Contudo, nos termos da perícia realizada, não há respaldo ao pretendido direito. Nos termos do laudo pericial judicial, datado de 15.07.2021, registrado que “... o periciando apresenta sinais ativos da doença respiratória com presença de expiração prolongada e sibilos, porém sem identificação de desconforto respiratório. Portanto, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente, mas sem dependência de terceiros para a realização das atividades de vida diária (grifei). Ainda, em resposta ao quesito “13”, firmado não necessitar o autor da assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. Com efeito, sem subsídios a tanto, e não preenchido um dos requisitos legais, não procede o direito à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, na forma como postulado. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez para incidência do acréscimo de 25%, pleitos atinentes ao NB 32/617.523.133-7. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEVY BUER em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEVY BUER em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)