Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005825-32.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005825-32.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: HZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, SERVICE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 149968905: requer a impetrante a homologação da desistência de executar judicialmente os créditos tributários advindos do direito reconhecido nestes autos sobre a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo tanto do PIS como da COFINS. Informa que irá proceder com a compensação administrativa do valor principal, ressalvado o direito posterior ao reembolso das custas judiciais. Requer a expedição de certidão de inteiro teor. Decido. A opção da execução do crédito tributário pela via administrativa era regida pela Instrução Normativa nº 1.330 de 20/11/2012 da Receita Federal, sendo revogada pela IN n.º 1717, de 17/07/2017, que versa sobre a restituição e a compensação de tributos administrados pela Secretaria da RFB. O art. 100, §1º, inciso III, da referida IN, determina que a habilitação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado depende, dentre outros requisitos, de cópia da decisão que expressamente homologou a desistência da execução judicial, sob pena de não ser possível realizá-la administrativamente: Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) III – na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução pela via judicial dos tributos indevidamente recolhidos, consoante reconhecido neste processo, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ressalvado o direito ao reembolso das custas. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005825-32.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro a expedição da certidão de inteiro teor, devendo a impetrante recolher as custas necessárias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa findo. Intimem-se. CAMPINAS, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)