Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027151-96.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Anistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/1993

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Partes do Processo

PEDRO BELLAGAMBA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

INACIO VALERIO DE SOUSA

OAB/SP 64360·CPF·Representa: Autor

SONIA RIBEIRO SIMON CAVALCANTI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

PEDRO BELLAGAMBA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:49

Publicado Sentença em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 22:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:51

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 21:03

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 12:29

Todas as movimentações(93)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:49

Publicado Sentença em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 22:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 22:24

Sentença

•27/04/2026, 17:00

27/04/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:51

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 21:03

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 12:29

Conclusos para despacho

06/12/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 11:21

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/11/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 17:18

Decorrido prazo de PEDRO BELLAGAMBA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:14

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:44

Conclusos para despacho

27/06/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 17:18

Decorrido prazo de PEDRO BELLAGAMBA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:48

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:53

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2022, 08:40

Conclusos para despacho

06/05/2022, 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 12:05

Decorrido prazo de PEDRO BELLAGAMBA em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 21:18

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO BELLAGAMBA ADVOGADO do(a) AUTOR: INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-A REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027151-96.1993.4.03.6100

21/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 17:46

Conclusos para despacho

20/01/2022, 17:10

Juntada de certidão

20/01/2022, 17:10

Recebidos os autos

20/01/2022, 09:57

Juntada de petição inicial

20/01/2022, 09:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2021 (2a. Vara)

20/09/2021, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

20/09/2021, 09:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/03/2020, 16:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000047/95

12/05/1995, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA PARA TRF.

22/02/1995, 14:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO SUBAM/ PUBLICADO D.O. 13 FEVEREIRO 95

13/02/1995, 14:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO SUBAM/ RELACIONADO 08 FEVEREIRO 95

09/02/1995, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO EM 06 FEVEREIRO 95

06/02/1995, 17:07

Remessa - REMESSA INTERNA CARGA A G U

14/12/1994, 13:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO APELACAO DO 02 12 94

05/12/1994, 11:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO APELACAO RELACIONADOS 30 11 94

28/11/1994, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO APELACAO

16/11/1994, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE RETORNO D.O. 24 OUT 94/ SENTENCAS

04/11/1994, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE EM 241094

24/10/1994, 15:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA DO 241094

24/10/1994, 14:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO SENTENCAS DR ANDRE RELACIONADAS EM 181094

19/10/1994, 12:02

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE AGUAR.PUBL. SENTENCA

05/10/1994, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EM 26 JULHO 94

29/07/1994, 08:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO EM 19 JULHO 94

19/07/1994, 15:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO EM 19.07.94

19/07/1994, 11:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO EM 15.07.94

14/07/1994, 14:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO PUBLICADO D.O. 13 JULHO 94

13/07/1994, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO 08 JULHO 94

08/07/1994, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA AGUAR. PUBL. ESCLARECAM...

01/07/1994, 15:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO DIVERSOS

29/06/1994, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE RETORNO D.O. 24 JUNHO 94

27/06/1994, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE EM 24 JUNHO 94

24/06/1994, 13:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO PUBLICADO D.O. 24 JUNHO 94

24/06/1994, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO 20 JUNHO 94/ MANIFESTEM-SE...

20/06/1994, 09:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ...MANIFESTEM-SE...

16/06/1994, 09:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ...MANIFESTEM-SE,,,

16/06/1994, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

08/04/1994, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

06/04/1994, 12:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO AG.EXP.DO MANDADO DE CITACAO

04/10/1993, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO APRECIACAO DA PETICAO JUNTADA

04/10/1993, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO EXIGENCIAS ANTES DA CITACAO

28/09/1993, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO JA RELACIONADO E ENVIADO PARA IMPRENSA

21/09/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO FALTA AUTENTICACAO FLS.14/19-24/31 E 35/44

16/09/1993, 21:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/1993, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO NAO-AUTOMATICA

10/09/1993, 10:50

Despacho

•22/09/2025, 18:21

Despacho

•01/08/2025, 21:03

Despacho

•02/11/2024, 11:46

Despacho

•11/09/2024, 17:45

Despacho

•30/07/2024, 12:29

Sentença

•14/11/2023, 11:30

Sentença

•07/11/2023, 17:50

Despacho

•27/06/2023, 18:44

Despacho

•07/05/2022, 08:40

Despacho

•20/01/2022, 17:46

Decisão

•09/11/2021, 12:05

Decisão

•09/11/2021, 04:06

Acórdão

•28/09/2021, 14:44

Todos os documentos(21)

Sentença

•11/05/2026, 22:24

Sentença

•27/04/2026, 17:00

Despacho

•22/09/2025, 18:21

Despacho

•01/08/2025, 21:03

Despacho

•02/11/2024, 11:46

Despacho

•11/09/2024, 17:45

Despacho

•30/07/2024, 12:29

Sentença

•14/11/2023, 11:30

Sentença

•07/11/2023, 17:50

Despacho

•27/06/2023, 18:44

Despacho

•07/05/2022, 08:40

Despacho

•20/01/2022, 17:46

Decisão

•09/11/2021, 12:05

Decisão

•09/11/2021, 04:06

Acórdão

•28/09/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 12:06

Despacho

•04/05/2021, 14:17

Decisão

•26/04/2021, 18:53

Decisão

•23/04/2021, 22:52

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 12:39

Decisão

•15/06/2020, 22:33