Agravo de Instrumento 5022356-44.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5022356-44.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: JEAN VICTOR NUNES SARAIVA - CE34405, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA - CE11144-A, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022356-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O agravante narra que propôs ação de procedimento comum, com escopo de elidir a cobrança indevida de valores referentes às multas por descumprimento de obrigação acessória com base em CDA que originou o processo de Execução Fiscal nº 0001813-16.2015.4.03.6144, que o incluiu indevidamente como devedor nas inscrições em dívida ativa. Relata que não conseguiu emitir CND em seu nome e que teve seu CPF bloqueado. Consigna que, no período relacionado aos débitos, já não estava mais fazendo parte da administração empresa, por já não haver affectio societatis, o que culminou, inclusive, com uma Ação de Dissolução Parcial da Sociedade, cujo pedido foi atendido nos autos de nº 2144096-84.2017.8.26.0000 (cuja ação principal é nº 1103735-04.2015.8.26.0100). Aduz que a corresponsabilização é indevida em razão de ser desconforme ao art. 135, III do CTN. Afirma que o seu direito já está prejudicado, visto que mesmo sem intimação da ação principal, já se sucedem administrativamente os efeitos da corresponsabilização, dado que não lhe é mais fornecida certidão negativa de débitos, nem créditos em bancos sob controle da União, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Anota que, em virtude da ausência de comprovação de atos praticados com excesso de poder, ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não deve responder – e nem sofrer constrições – pelas obrigações da empresa. Registra que pleiteou a tutela de urgência objetivando a suspensão de sua inscrição em dívida ativa (nº 80 6 14137310-52), uma vez que, mantido tal status, persiste o risco iminente de não conseguir emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, CND, ocasionando a inviabilidade na consecução de suas atividades, não conseguindo também realizar transações e bem menos obter créditos junto à instituições financeiras. Ressalta que o perigo de dano reside no fato de que caso a antecipação de tutela não seja concedida, continuará sendo lhe negada a possibilidade de emissão da certidão de regularidade fiscal. Aduz que, após o ajuizamento da ação anulatória, foi julgado o processo da dissolução da sociedade nº 1103735-04.2015.8.26.0100, tendo sido excluído do quadro societário da empresa, confirmando assim o deduzido na ação originária. Menciona que, em março de 2010, apresentou renúncia em diversas empresas da HOLDINGS da HLC BRASIL LTDA, tendo sido todas registradas perante suas respectivas juntas comerciais, se afastando então da administração da empresa, não mais se responsabilizando por qualquer atividade empresarial, ou seja, antes de agosto de 2010, ocasião que ocorreu o descumprimento das obrigações acessórias. Sustenta que, em 18 de março de 2011, a data mencionada na sentença, seria a apuração dos seus haveres, não se confundindo com a data de averbação de sua renúncia do quadro societário da empresa citada, HLC BRASIL LTDA. Salienta que o trecho do Julgamento do Agravo de Instrumento, juntado de ID 27389468 dos autos principais, descreve que a desvinculação do cargo de sócio administrador da Sociedade não acarretaria prejuízos para os credores frente a responsabilidade da Sociedade Empresária e não em relação aqui ao Autor. Tendo razão a pretensão do requerente em afastar-se da responsabilidade como Administrador, não sendo possível sua responsabilização por dívidas junto aos credores, sendo os fatos geradores correspondentes ao período de 06/09/2010 à 26/08/2011. Entende que resta claro sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, visto que nunca exerceu diretamente qualquer encargo de sócio administrados, tendo encaminhou para administrador da massa falida da sócia majoritária o seu pedido de renúncia. Adverte que o sócio somente pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430, que estabeleceu que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Assinala que a negativa de emissão de CND e a inclusão no CADIN são condutas de desrespeito ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Informa que está impedido de realizar a transação de um bem imóvel em seu nome para outrem, haja vista às pendências em seu nome, o qual aparecem na escritura do imóvel, atestando que o mesmo não possui Certidão Negativa junto ao fisco, pelo motivo da inscrição indevidamente de seu nome na Dívida Ativa da União. Comunica que possui empresa no seu nome, M & S CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA - ME, necessitando proceder com transações comerciais, bem como, transações imobiliárias e constituições empresariais, sendo que a inscrição na dívida ativa, realizada pela entidade vinculada à União, gera uma certidão positiva de débito do contribuinte. Pontua que ter na Certidão Negativa de Débito a informação de pendência de quitação impede a participação em licitações, dificulta a obtenção de crédito, financiamentos e crediários. Requer a concessão da tutela recursal. DECIDO De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse artigo assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Depreende-se da leitura do artigo acima que se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que esses requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente. Nesse contexto, permite-se inferir que o novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73). No caso concreto, não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela. O agravante propôs ação anulatória com escopo de ser excluído do polo passivo da execução e liminarmente sua exclusão do CADIN e desbloqueio do seu CPF, bem como obter a Certidão Negativa de Débitos Federais. Verifico que a referida ação anulatória foi ajuizada sem o devido depósito ou qualquer caução, nem houve a ocorrência nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN, o que impede a concessão da antecipação da tutela. Na obra Manual da Execução, 16ª edição, Arakem de Assis se pronunciou nos seguintes termos sobre o assunto: "... Em realidade, a ausência de depósito não veda o acesso à justiça, nem obsta ao ajuizamento da ação anulatória, e, sim, não produz o efeito consagrado no art. 151, II, do CTN, que é a suspensão da exigibilidade do crédito. (...) Mas, como realça a Súmula 112 do STJ, 'o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro'." Destaco que, para a expedição de certidão positiva com efeito negativo, deveria o agravante ter caucionado o débito exigido na execução fiscal, o que não ocorreu. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Consigno que, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 6.830/80, a discussão da dívida ativa da Fazenda Nacional só é admitida em ação anulatória se precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Conforme bem asseverado pelo magistrado, a verossimilhança não está comprovada, considerando a falta de confirmação da inclusão do autor como corresponsável pela dívida, seja porque, não foi promovida a juntada do processo administrativo, bem como pela falta de cópia do executivo fiscal correlato, destacando ainda a ausência de prova de recalcitrância ou falta de acesso aos referidos autos por este Juízo. Com estas considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juiz processante o teor desta decisão. Intime-se a agravada para que, querendo, apresente contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(96)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)