Procedimento Comum Cível 5001717-80.2022.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001717-80.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHENIFFER DE SOUZA PEREIRA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS D E C I S Ã O A autora ajuizou a presente demanda em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO, requerendo o deferimento da isenção da taxa de pagamento para inscrição no Exame de Ordem Unificado nº XXXIV. Relatório dispensado nos termos da lei. DECIDO. Preliminarmente, observo que compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos nos quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. De outro lado, impõe-se a verificação da competência deste Juizado Especial Federal que, friso, é de natureza absoluta. E assim dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, consoante define a doutrina: “Ato administrativo é a norma concreta, emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”.(Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, página 92, 2ª Edição, 1995, Malheiros Editores). “O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrativos e a si própria.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição, 1995, Malheiros Editores). No caso concreto, verifico que a parte autora insurge-se contra o indeferimento de seu pedido de isenção da taxa de inscrição do exame de ordem, sendo certo, porém, que tal medida implica na anulação de um ato administrativo, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, razão pela qual não compete ao Juizado Especial processar e julgar esta ação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO PREENCHIMENTOS DO REQUISTOS CONTIDOS NO EDITAL. 1. Ante a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em matéria que envolva anulação de ato administrativo, por força do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº. 10.259/2001, e considerando que a tutela antecipada só poderia ser deferida sob o reconhecimento da ilegalidade do item 2.4.8.1 do Edital de Abertura do VI Exame de Ordem Unificado do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que limita a isenção do valor da taxa de inscrição, deduz-se pela competência da Justiça Federal. (APELREEX 273327, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, DJE em 31/05/2013). 2. Estabelece o edital, em seu item 2.4.8.1, que: "Estará isento do pagamento de taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do referido Decreto. 3. O autor informou, em sua petição inicial, que não se encontra inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico), de modo que não preenche os requisitos estabelecidos no edital para o deferimento da isenção requerida (pagamento da taxa de inscrição para o exame da OAB). 4. Apelação improvida. (AC 00008630720124058100, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::20/09/2013 - Página::340.) Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão da matéria, que deverá ser apreciada por uma das varas federais cíveis. Remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado, após a devida impressão, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Todavia, caso se trate de vara em que já tenha havido a instalação de Processo Judicial Eletrônico - PJe, remetam-se os autos eletronicamente. Sem custas e honorários de sucumbência na forma da lei. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001717-80.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JHENIFFER DE SOUZA PEREIRA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Todas as movimentações(86)