Execução Fiscal 5019916-27.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019916-27.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: NET SAO PAULO LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019916-27.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 44634508. Trata-se de Exceção de pré-executividade, oposta por NET SÃO PAULO LTDA sustentando, em síntese, que a cobrança de suposto débito a título de contribuição – FUST, foi objeto de impugnação, nos autos de Processo Administrativo; que, por força de decisão proferida, diante da expressiva redução do crédito tributário, optou por pagar o saldo remanescente exigido; que, após o pagamento informou sobre a Anatel sobre a quitação do montante exigido; que a Anatel reconhece a baixa dos débitos em seu sistema, por meio da correspondência eletrônica, em 03/10/2019; que a execução envolve crédito tributário integralmente pago, conforme comprovam os documentos apresentados; ao final, pugna, em síntese, a extinção da execução fiscal (CPC, art. 487, I). ID 58745922. A exequente, nos termos apresentados, impugnou a exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que o crédito da Autarquia foi quitado, no dia 30+09+2019; que o valor foi suficiente para satisfazer o crédito da ANATEL, na data do pagamento; que a inscrição em dívida ativa se deu em 04/08/2019 e o ajuizamento da ação, em 20/08/2019; que o pagamento ocorreu, após o ajuizamento deste executivo fiscal;; que, quando da quitação, eram devidos encargos legais, no percentual de 20%, como vemos na CDA, que não tem notícia de pagamento; que consistem no montante de R$ 14.075-34, atualizados até julho/2021; que apenas a quitação completa do crédito poderá haver a extinção da execução fiscal (CPC, art. 924, II); ao final, pugna, em síntese, sejam julgados improcedentes os pedidos; a condenação nos ônus da sucumbência; subsidiariamente, seja reconhecido, indevida a condenação em honorários advocatícios; ou, na eventualidade, o arbitramento de verba honorária, considerando o reconhecimento parcial do débito (CPC, art. 90,§ 4.º). É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível à excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois da matéria que busca ver reconhecida é de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem. Não há dúvida de que o pagamento, é a forma mais natural de extinção da obrigação tributária. Pelo que se constata, dos autos, de fato, a excipiente efetuou pagamentos à excepta, objeto de contribuição ao FUST (CDA 2019.T), conforme comprovantes, datados 30/09/2019 (ID 44634547); no entanto, os mesmos ocorreram, em data posterior à inscrição do presente crédito tributário guerreado (04/08/2019), bem como ao ajuizamento da presente execução fiscal (20/08/2019). É certo que o sujeito passivo que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma legalmente estabelecidos, estará sujeito à mora. Nesse sentido, o art. 161, caput, do Código Tributário Nacional, ipsis verbis: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Grifei. Fazendo valer as imposições cabíveis do prescritivo supramencionado, diante do atraso no pagamento do tributo guerreado, houve a imposição do encargo legal com suporte no Decreto-lei 1.025/69. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, resta dizer que é certo que foi recepcionado pela atual ordem constitucional e é exigido do contribuinte para cobrir todos os custos da cobrança da dívida ativa da União, inclusive honorários, sejam os da execução, sejam os dos embargos. Nesse sentido, trago fragmento de julgado do E. STJ: “...o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20 (vinte por cento) sobre o valor do débito, substituiu a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da Lei nº 7.711/88)...” (EREsp nº 252.668/MG, primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, rel. Ministro Franciulli Netto, publicado no Diário de Justiça de 12/05/2003)” Saliente-se, por oportuno, que uma lei posterior geral, no caso o novo Código de Processo Civil – Da Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas, não tem o condão de revogar uma lei excepcional, no caso o Decreto-Lei n.º 1025/69 e seguintes, o qual regula de modo contrário os honorários advocatícios ao estipulado pela lei geral, na medida em que, também, restou recepcionado pelo ordenamento jurídico constitucional de 1988. Desse modo, pelo princípio da conciliação ou das esferas autônomas, mostra-se jurídica a convivência da norma geral (NCPC) com a especial (Decreto-Lei n.º 1025/69), o que, vale dizer, a lei posterior se ligará a anterior, coexistindo ambas. Não se tem dúvidas de que quem deve arbitrar os honorários de sucumbência é o Estado-juiz, quando da prolação de sentença e/ou Acórdão, a favor do vencedor e contra a parte vencida. Não obstante, pensa o Estado-juiz que o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substituindo a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, não viola o princípio do juiz natural (CF, art. 5.º, XXXVII e LIII), na medida em que visou, com isso, a efetivar e prestigiar, no âmbito judicial, a celeridade à execução fiscal (CF, art. 5.º, LXXVIII), sem a necessidade de um efetivo pronunciamento judicial. Logo, forçoso reconhecer que o crédito tributário guerreado, não se encontra integralmente pago, a ponto de o Estado-juiz reconhecer como a causa extintiva, prescrita no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Muito bem. Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos os requisitos da certeza quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida Inscrita (s) 2019.T verificaremos que existe, ainda, a obrigação da excipiente para com a excepta, bem como liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o prosseguimento regular do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NET SAO PAULO LTDA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de documento digitalizado

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(72)

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