Execução Fiscal 0000490-48.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000490-48.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, MARCOS PAULO DA CONCEICAO, SIMONE APARECIDA TIRELLI CRUZ, SANDRO NAVARRO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE SANTOS SOARES - SP121735 Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE SANTOS SOARES - SP121735 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000490-48.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO E SIMONE APARECIDA TIRELLI CRUZ, nos autos da Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de BIOVIO PLANOS DE SAÚDE LTDA., através da qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e sua ausência de responsabilidade pelos débitos executados. Instada a manifestar-se, a excepta concordou com o pleito dos excipientes, por ter sido a execução lhes redirecionada por equívoco. Requer o redirecionamento do executivo fiscal aos sócio-administradores, Srs. Said Mohamad Majzoub, CPF 908.223.238-34 e Adnan Ali Salman, CPF 003.750.148-88. Pugna pela condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a ilegitimidade de parte, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. No mérito, prospera a pretensão dos excipientes, senão vejamos. De acordo com o ID 25578763, p.06, trazido pela exequente, bem como o ID 142165499, trazido pelos excipientes, verifica-se que estes não constam do quadro societário da empresa executada. Ademais, observa-se do pedido da exequente no ID 25578763, p. 04/05 que requer o redirecionamento do feito apenas em face de Said Mohamad Majzoub, CPF 908.223.238-34 e Adnan Ali Salman, CPF 003.750.148-88, corroborando a tese de redirecionamento ocorreu por equívoco, que foi confirmada pela própria exequente. Por fim, como a decisão ID 25578763, p.18/19, neste ponto, foi proferida em evidente equívoco e, sendo a ilegitimidade passiva matéria de ordem pública (cf.: TRF4, AC 5059629-89.2015.404.7000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE – QUARTA TURMA, j. 25.04.2018), é de ser reconhecida, também, a ilegitimidade passiva de SANDRO NAVARRO FERNANDES. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO E SIMONE APARECIDA TIRELLI CRUZ E SANDRO NAVARRO FERNANDES para responderem a presente execução. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO E SIMONE APARECIDA TIRELLI CRUZ, reconhecendo a ilegitimidade. Deixo de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes, tendo em vista o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, bem como que a apreciação do pedido, que estava correto no ID 25578763, p. 04/05, restou equivocada na decisão de ID 25578763, p. 18/19, não tendo culpa, portanto, nos termos do princípio da causalidade aplicável ao caso. Proceda a Secretaria à exclusão de MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO E SIMONE APARECIDA TIRELLI CRUZ E SANDRO NAVARRO FERNANDES do polo passivo da ação. Passo à análise do pedido de redirecionamento, corrigindo o polo passivo do feito, com a inclusão dos sócio-administradores indicados. Conforme dispõe o artigo 985, inciso I, do CPC/2015, a tese jurídica firmada no IRDR será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Considerando, porém, o disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, bem como que o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.403.0000 ainda não transitou em julgado (interposição de Recurso Especial em 12/08/2021), o entendimento firmado não deve ser, ao menos neste momento, aplicado. Sendo assim, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o(s) sócio(s) administrador(res) da pessoa jurídica executada. Nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conforme elementos constantes destes autos ((ID 25579003, P. 301), verifica-se que a empresa não foi localizada no endereço diligenciado. Sobre o assunto, eis a orientação contida na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Também neste sentido, o entendimento do E. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUTORIZAÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É firme a orientação no sentido de que o indício de dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, permite o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 3. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 4. O acórdão consignou ser incontroverso nos autos o indício de dissolução irregular da empresa executada autorizando o redirecionamento, uma vez que a exequente envidou esforços para citação da empresa sem, contudo, obter sucesso. Rever tal entendimento, que está atrelado aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1667763/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) Neste contexto, demonstrada a dissolução irregular no caso concreto, exsurge a responsabilidade por substituição dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais, nos termos do artigo 4º, 2º, da Lei nº 6.830/80 c.c 135, III, do Código Tributário Nacional, respondem pessoalmente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica quando, ao praticarem atos de gerência, agem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, determino a inclusão no polo passivo do(s) sócio(s) administrador(es) Said Mohamad Majzoub, CPF 908.223.238-34 e Adnan Ali Salman, CPF 003.750.148-88. Após, CITE-SE o(s) executado(s) nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, por CARTA POSTAL. Frustrada a citação POSTAL, CITE(M)-SE por mandado ou carta precatória, se o caso. Se positiva a diligência, e decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se negativa a diligência, dê-se vista à exequente para que requeira o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA TIRELLI CRUZ em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA CONCEICAO em 27/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(138)