Procedimento Comum Cível 5001752-86.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001752-86.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO APARECIDO DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA - SP206189-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 46835934). A parte ré apresentou contestação, na qual requereu a revogação da concessão da gratuidade de justiça (ID 57284735). Intimada, a parte autora se manifestou sobre a impugnação no ID 70175129. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Em que pese a demonstração dos gastos para prover a subsistência e conforto familiar de seus entes, a parte requerente não trouxe ao feito qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica. O autor, no ano de 2019, auferiu os valores de R$ 54.256,19 a título de rendimentos tributáveis; e R$ 6.535,81 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (ID 70175134). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Veja-se esse precedente do eg. TRF3, que ora adoto como razão de decidir: A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado. (AI n. 5006251-94.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 Judicial 1 Data 12.11.2019). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001752-86.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Por fim, abra-se conclusão para designação de perícia ou para sentença.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)