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Inspeção Sanitária de Origem AnimalFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASIL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(58)