Execução Fiscal 0002706-03.2015.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002706-03.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO MAZZA BARBOSA, MAZZA E MAZZA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002706-03.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Despacho/Ofício de ID 104927447: trata-se de pedido de reserva de valor para pagamento de execução trabalhista, feito pela 1ª Vara do Trabalho de Franca, nos autos nº 0001500-34.2011.5.15.0015. Ouvida a exequente, manifestou-se no sentido de que deve ser atendido se houver penhora, naquele processo, do veículo objeto da arrematação. Despacho/Ofício de ID 104986064: penhora no rosto destes autos, solicitada pela 2ª Vara do Trabalho de Franca, para pagamento de execução trabalhista – processo nº 0011565-89.2017.5.15.0076. A exequente afirmou não haver oposição ao seu atendimento se a constrição ali determinada tiver ocorrido e em momento anterior a "conversão" realizada pela CAIXA. Pois bem. A questão acerca da preferência do crédito trabalhista sobre o tributário já se encontra consolidada na jurisprudência pátria. A regra segundo a qual deve ser observada a anterioridade das respectivas penhoras somente é aplicável quando nenhum dos créditos apresenta preferência de natureza de direito material, haja vista que não é possível lhe sobrepor uma preferência fundada em direito processual. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO DE CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso, na presente instância recursal, revisar os documentos e provas constantes dos autos, a fim de investigar se ocorrente típico caso de concurso de créditos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013) RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ, REsp 1.180.192/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010.) Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional, os créditos decorrentes da legislação do trabalho preferem aos tributários (art. 186), havendo, assim, uma preferência prevista pelo direito material. Dessa forma, o valor depositado nos autos deve primeiramente atender aos pedidos das varas trabalhistas para só após ser destinado ao crédito tributário perseguido neste feito. Diante disso, solicite-se à Caixa Econômica Federal que no prazo de 5 dias promova as transferências abaixo indicadas, utilizando a quantia depositada na conta nº 3995.635.00000465-0, comprovando as transações nos autos: - R$ 28.238,92 para a Caixa Econômica Federal, agência 0304, Processo nº 0001500-34.2011.5.15.0015 (1ª Vara do Trabalho de Franca), Reclamante: SIDNEI BATISTA PINTO, CPF 223.181.898-11, Reclamada: MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FRANCA LTDA – EPP (CNPJ 05.572.340/0001-00) e outros; - R$ 14.839,19 para a Caixa Econômica Federal, agência 0304, Processo nº 0011565-89.2017.5.15.0076 (2ª Vara do Trabalho de Franca), Reclamante: LUIZ ANTONIO VENUTO, CPF 020.189.838-14, Reclamada: MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FRANCA LTDA – EPP (CNPJ 05.572.340/0001-00). Realizadas as transferências, encaminhe-se cópia deste despacho e dos respectivos comprovantes aos juízos acima mencionados. Via deste despacho servirá de ofício. Cumpra-se. Intimem-se. Franca, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MAZZA E MAZZA IMOBILIARIA LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Despacho em 08/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(39)